Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Cmt Industria E Comercio De Moveis Ltda - Me Advogado: Felipe Nascimento Ferreira (OAB:BA51445) Advogado: Edgar Silva Neto (OAB:BA14538)
Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROTESTO (191) Proc. n° 0510281-47.2017.8.05.0001
REQUERENTE: CMT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0510281-47.2017.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. CMT INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 421581159, alegando que este Juízo, ao efetuar a condenação em honorários sucumbenciais, em que pese ter ressalvado o fato de terem sido incluídos no programa de refinanciamento e o foram, imputou, erroneamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o total do valor incluído no programa, como se todo o débito liquidado via “refis” estivesse em discussão nestes autos, requerendo que recaia sobre o valor atribuído à esta causa. Instada a manifestar-se, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”.
No caso vertente, não assiste razão à parte embargante haja vista ter sido a sentença clara, nos seguintes termos: "Custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% sobre o valor da refinanciado, tudo às expensas da parte autora, face o princípio da causalidade, salvo se os honorários advocatícios já tiverem sido incluídos no REFIS." Deste modo, tendo sido incluídos os honorários advocatícios no programa de refinanciamento, não há honorários advocatícios a serem pagos em razão da sentença proferida nestes autos. Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 21 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO