Procedimento Comum Cível 0542143-70.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0542143-70.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marcos Cardoso Da Silva Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Maristella De Farias Melo Santos (OAB:RJ135132) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0542143-70.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: MARCOS CARDOSO DA SILVA Requerido(a) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Audiência do MUTIRÃO DE DPVAT da 3ª Vara de Cível e Comercial, Comarca de Salvador, realizado na sala de audiências da Vara, no dia 30/01/2023, às 09:00 h, presidida pelo Juiz de Direito ÉRICO RODRIGUES VIEIRA. Foram apresentados os autos referentes a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, nº 0542143-70.2016.8.05.0001, autor MARCOS CARDOSO DA SILVA e Réu COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA S/A. Feito o pregão, foi constatada ausência do Autor, estando presente sua advogada MAYANA BARRETO DE CARVALHO, OAB nº 36723 e Parte Ré, acompanhada dos advogados, GUSTAVO MARTINS ARAÚJO, OAB/BA 69471 e VITÓRIA FERREIRA DE CARVALHO, OAB/BA 72.023. Aberta a audiência, dada a palavra a advogada do autor, esta informou que perdeu o contato com seu cliente, pelo que requer a desistência do feito. Dada a palavra aos patronos da ré, estes discordaram com o pedido de desistência, com o julgamento improcedente do feito, como ainda seja expedido alvará judicial de valores eventualmente depositados para pagamento de honorários periciais a ser expedido em nome da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, CNPJ 09.248.608/0001-04, Conta Corrente nº 644.000-2, Ag. 1912-7 Banco do Brasil. Pelo MM Juiz foi dito que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0542143-70.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido de desistência em relação ao pedido de complementação, uma vez que o autor tem conhecimento da necessidade de realização de perícia médica em casos em que se requer a complementação do valor recebido administrativamente e, não tendo sido localizado pelo seu patrono, deve arcar com o ônus pela não produção do referido meio de prova. Assim, à míngua de realização da exigível perícia médica, cujo ônus probatório, reitere-se, deve ser suportado pelo autor, que deu causa à não realização da prova em questão, não se pôde aferir o grau das lesões experimentadas pela autora, impondo-se, assim, reconhecer a validade do valor pago pela parte ré. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, visto que sucumbente, condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa, contudo, a exigibilidade do imediato recolhimento, na forma do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se alvará para que a parte ré efetue o levantamento de honorários periciais eventualmente depositados. Oportunamente, adotadas as formalidades legais, arquive-se. Sendo o processo eletrônico este Magistrado declara que todo conteúdo da ata acima é verdadeiro, de forma que assinarei a presente ata e dispenso a assinatura de todos os outros personagens do processo, no que concordam os advogados das partes. E nada mais havendo, mandou o Juiz encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Laurita Caribé Batista, Assessora Jurídica, o digitei, o conferi e subscrevi. Salvador, 8 de fevereiro de 2023. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARDOSO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARDOSO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARDOSO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARDOSO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARDOSO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2025.

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