Execução Fiscal 0750076-52.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750076-52.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE YPIRANGA em 16/07/2025 23:59.

22/03/2026, 05:26

Publicado Decisão em 18/06/2025.

22/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 02:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2025, 14:43

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 22:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Esporte Clube Ypiranga Advogado: Rafael Camara Menezes (OAB:BA45877) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0750076-52.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ESPORTE CLUBE YPIRANGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750076-52.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ID 277378351 - Doc. 53) requerido por ESPORTE CLUBE YPIRANGA em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR. Aduz que se encontra em inequívoca vulnerabilidade financeira e requer o deferimento do beneplácito da gratuidade de justiça Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF, diz “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Já o artigo 10, I, da Lei Estadual baiana nº 12.373/2011 estabeleceu que: “São isentos do pagamento de taxas: I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeito a legislação federal e estadual;” (idem) De fato, ante a documentação acostada, verifico que o requerente faz jus a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça e que o referido benefício pode ser requerido e deferido a qualquer momento durante o processo. Após sentença também é possível seu deferimento caso o juízo não tenha apreciado o pedido antes, conforme jurisprudência que segue: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. A gratuidade da justiça resta assegurada pela Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelo Código de Processo Civil, em benefício da pessoa física, jurídica ou mesmo de entes despersonalizados que afirmem não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, admitindo-se o pedido, inclusive, na fase recursal. Na espécie, há elementos que indicam que o Espólio de Arienes José da Cruz não detém capacidade financeira para pagar as despesas processuais, considerando que é composto por um único bem de valor pouco expressivo - imóvel situado na Rua Firmino Alves, 127, Mangabinha, no Município de Itabuna, avaliado em R$27.532,93 (conforme DAM), a ser eventualmente partilhado por 08 (oito) herdeiros. Considerando que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado pelo Apelante na primeira vez em que interveio nos autos (por ocasião da interposição da apelação) sem ter havido apreciação anterior da pretensão pelo Juiz da causa, não há óbice para que a benesse seja reconhecida com efeitos retroativos (ex tunc). Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 05049897020168050113, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2022) Entretanto, o pedido de gratuidade já foi analisado e indeferido em ID 277376458 - Doc. 21, e segundo a jurisprudência citada acima, o efeito do benefício retroativo à sentença só é possível caso o juízo tenha se deparado com o pedido após decisão final. Ainda que entenda-se que agora a parte executada faz jus ao benefício, este não pode retroagir, consoante entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS DIVERSOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. [...]. 3. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1870845 MS 2021/0109504-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça com efeitos "ex nunc", sem suspender a condenação em custas na sentença de ID 277378312 - Doc. 46.. Dando seguimento ao feito, se satisfeitas todas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas e despesas processuais pretéritas (cuja quitação deve ser aferida e, se for o caso, certificada pela Secretaria da Vara), arquivem-se os autos, com a devida baixa. Certifique-se o que mais for pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Publicado Decisão em 25/11/2024.

23/11/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 12:07

Expedição de decisão.

21/11/2024, 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a ESPORTE CLUBE YPIRANGA - CNPJ: 13.532.502/0001-05 (EXECUTADO).

21/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão

01/11/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Esporte Clube Ypiranga Advogado: Rafael Camara Menezes (OAB:BA45877) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0750076-52.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ESPORTE CLUBE YPIRANGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750076-52.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ID 277378351 - Doc. 53) requerido por ESPORTE CLUBE YPIRANGA em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR. Aduz que se encontra em inequívoca vulnerabilidade financeira e requer o deferimento do beneplácito da gratuidade de justiça Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF, diz “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Já o artigo 10, I, da Lei Estadual baiana nº 12.373/2011 estabeleceu que: “São isentos do pagamento de taxas: I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeito a legislação federal e estadual;” (idem) De fato, ante a documentação acostada, verifico que o requerente faz jus a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça e que o referido benefício pode ser requerido e deferido a qualquer momento durante o processo. Após sentença também é possível seu deferimento caso o juízo não tenha apreciado o pedido antes, conforme jurisprudência que segue: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. A gratuidade da justiça resta assegurada pela Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelo Código de Processo Civil, em benefício da pessoa física, jurídica ou mesmo de entes despersonalizados que afirmem não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, admitindo-se o pedido, inclusive, na fase recursal. Na espécie, há elementos que indicam que o Espólio de Arienes José da Cruz não detém capacidade financeira para pagar as despesas processuais, considerando que é composto por um único bem de valor pouco expressivo - imóvel situado na Rua Firmino Alves, 127, Mangabinha, no Município de Itabuna, avaliado em R$27.532,93 (conforme DAM), a ser eventualmente partilhado por 08 (oito) herdeiros. Considerando que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado pelo Apelante na primeira vez em que interveio nos autos (por ocasião da interposição da apelação) sem ter havido apreciação anterior da pretensão pelo Juiz da causa, não há óbice para que a benesse seja reconhecida com efeitos retroativos (ex tunc). Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 05049897020168050113, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2022) Entretanto, o pedido de gratuidade já foi analisado e indeferido em ID 277376458 - Doc. 21, e segundo a jurisprudência citada acima, o efeito do benefício retroativo à sentença só é possível caso o juízo tenha se deparado com o pedido após decisão final. Ainda que entenda-se que agora a parte executada faz jus ao benefício, este não pode retroagir, consoante entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS DIVERSOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. [...]. 3. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1870845 MS 2021/0109504-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça com efeitos "ex nunc", sem suspender a condenação em custas na sentença de ID 277378312 - Doc. 46.. Dando seguimento ao feito, se satisfeitas todas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas e despesas processuais pretéritas (cuja quitação deve ser aferida e, se for o caso, certificada pela Secretaria da Vara), arquivem-se os autos, com a devida baixa. Certifique-se o que mais for pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE YPIRANGA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de decisão.

Concedida a gratuidade da justiça a ESPORTE CLUBE YPIRANGA - CNPJ: 13.532.502/0001-05 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

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