Execução de Título Extrajudicial 8000888-33.2023.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000888-33.2023.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: R. A. Prisma Produtos Opticos Ltda. - Me Advogado: Thalia Aryadne Azevedo Cabral (OAB:BA77193) Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Executado: Lenita Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-33.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: R. A. PRISMA PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME Advogado(s): ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736), THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL (OAB:BA77193) EXECUTADO: LENITA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000888-33.2023.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, acostar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, é o teor da Súmula 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica não apresentou elementos suficientes para comprovar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Ademais, analisando detidamente os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a parte autora deixou de juntar o título exequendo, tendo juntado documento de acordo extrajudicial que sequer consta assinatura das partes, bem como documentos indispensáveis à identificação da pessoa jurídica, quais sejam: 1) Cartão CNPJ atualizado; 2) Certidão da junta comercial; 3) Contrato social da empresa; 4) Documentos pessoais do representante legal (RG, CPF e comprovante de endereço). Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA BRAGA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça não concedida a R. A. PRISMA PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME - CNPJ: 26.871.600/0001-19 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Decorrido prazo de THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA BRAGA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

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