Execução de Título Extrajudicial 0016139-54.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 10.360,28

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL BERENSTEIN

OAB/BA 2744·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

MARCUS LEONIS LAVIGNE

OAB/BA 10943·CPF·Representa: Autor

MICHELLE RIGAUD DO AMARAL

OAB/BA 40719·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Autor

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

WAGNER DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

SAMUEL BERENSTEIN

OAB/BA 2744·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

MARCUS LEONIS LAVIGNE

OAB/BA 10943·CPF·Representa: Autor

MICHELLE RIGAUD DO AMARAL

OAB/BA 40719·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA

OAB/BA 21219·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA 37893·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 31636·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 21:07

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

28/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:34

Mandado devolvido Negativamente

21/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2024 23:59.

17/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2024 23:59.

17/04/2026, 09:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.

17/04/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 07:13

Expedição de mandado.

05/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

13/11/2025, 22:11

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

13/11/2025, 22:11

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 21:07

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

28/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 19:34

Mandado devolvido Negativamente

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 08:41

Decisão

•07/10/2025, 18:27

21/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2024 23:59.

17/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2024 23:59.

17/04/2026, 09:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.

17/04/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 07:13

Expedição de mandado.

05/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 14:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

13/11/2025, 22:11

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

13/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 08:41

Publicado Decisão em 09/10/2025.

11/10/2025, 03:46

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

11/10/2025, 03:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

06/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Wagner Dos Santos Pereira Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Despacho: TRI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0016139-54.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

22/07/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 19:06

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:43

Publicado Despacho em 14/03/2024.

18/03/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

18/03/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

28/11/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 14:31

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:25

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 23:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.

05/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 18:02

Outras Decisões

12/06/2023, 17:29

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/11/2022 23:59.

15/12/2022, 22:36

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 21:59

Conclusos para decisão

27/10/2022, 16:16

Publicado Despacho em 04/10/2022.

07/10/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 17:39

Expedição de despacho.

03/10/2022, 11:50

Expedição de despacho.

03/10/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 19:06

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

02/03/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

12/02/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 21:43

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 21:43

Decorrido prazo de Desenbahia - Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A em 26/08/2021 23:59.

24/10/2021, 05:00

Expedição de decisão.

22/10/2021, 11:51

Expedição de decisão.

14/09/2021, 15:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/08/2021, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.

04/08/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2021, 13:09

Decorrido prazo de Desenbahia - Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A em 17/06/2020 23:59:59.

19/07/2020, 05:48

Publicado Decisão em 15/05/2020.

22/05/2020, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 15:01

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 19:57

Conclusos para despacho

01/11/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 10:53

Decorrido prazo de Desenbahia - Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:05

Publicado Sentença em 17/09/2019.

18/09/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 00:19

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 14:16

Expedição de sentença.

16/09/2019, 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos

11/09/2019, 12:55

Conclusos para julgamento

10/09/2019, 22:05

Decorrido prazo de Desenbahia - Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A em 27/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 13:24

Publicado Sentença em 05/08/2019.

30/08/2019, 21:29

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2019, 16:01

Expedição de sentença.

02/08/2019, 12:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/08/2019, 12:12

Publicado Intimação em 12/07/2019.

12/07/2019, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 01:20

Conclusos para despacho

10/07/2019, 11:13

Expedição de intimação.

10/07/2019, 11:12

Documento

07/07/2016, 00:00

Documento

07/07/2016, 00:00

Documento

07/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Documento

07/07/2016, 00:00

Documento

07/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Documento

07/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Documento

07/07/2016, 00:00

Expedição de documento

21/09/2012, 00:00

Mero expediente

21/08/2012, 00:00

Remessa

09/08/2012, 00:00

Remessa

29/02/2012, 00:00

Petição

19/08/2011, 00:00

Protocolo de Petição

18/08/2011, 00:00

Remessa

14/07/2011, 00:00

Expedição de documento

06/07/2011, 00:00

Recebimento

05/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2011, 00:00

Documento

27/05/2011, 00:00

Remessa

28/04/2011, 00:00

Conclusão

09/02/2011, 00:00

Conclusão

02/02/2011, 00:00

Conclusão

09/02/2010, 00:00

Recebimento

08/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2010, 00:00

Expedição de documento

21/01/2010, 00:00

Documento

14/01/2010, 00:00

Mandado

13/07/2009, 00:00

Conclusão

15/06/2009, 00:00

Distribuição

08/06/2009, 00:00

Decisão

•07/10/2025, 16:39

Despacho

•20/01/2025, 14:50

Decisão

•05/08/2024, 15:30

Decisão

•19/07/2024, 19:06

Despacho

•12/03/2024, 10:19

Despacho

•11/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:31

Decisão

•31/07/2023, 18:02

Decisão

•12/06/2023, 17:29

Despacho

•03/10/2022, 11:45

Despacho

•26/08/2022, 09:58

Despacho

•10/08/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:55

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 08:41

Decisão

•07/10/2025, 18:27

Decisão

•07/10/2025, 16:39

Despacho

•20/01/2025, 14:50

Decisão

•05/08/2024, 15:30

Decisão

•19/07/2024, 19:06

Despacho

•12/03/2024, 10:19

Despacho

•11/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:31

Decisão

•31/07/2023, 18:02

Decisão

•12/06/2023, 17:29

Despacho

•03/10/2022, 11:45

Despacho

•26/08/2022, 09:58

Despacho

•10/08/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 21:43

Decisão

•14/09/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•31/07/2021, 13:09

Decisão

•06/11/2019, 19:57

Sentença

•11/09/2019, 12:55

Sentença

•02/08/2019, 12:12

Ato Ordinatório

•15/07/2016, 17:26

Despacho

•07/07/2016, 13:14

Despacho

•07/07/2016, 13:14

Despacho

•07/07/2016, 13:13

Despacho

•07/07/2016, 13:13

Ato Ordinatório

•07/07/2016, 13:12

Ato Ordinatório

•07/07/2016, 13:12

Decisão

•07/07/2016, 13:12

Decisão

•07/07/2016, 13:12