Execução Fiscal 8008323-52.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8008323-52.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Previncendio Prevencao Contra Incendio Ltda - Me Advogado: Sergio De Carvalho Ribeiro (OAB:BA12835) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8008323-52.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PREVINCENDIO PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8008323-52.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de manifestação apresentada por PREVINCENDIO PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA nos autos da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, requerendo medida liminar para suspensão dos protestos das CDAs nº 430951900-24A e 431121900-24A. A executada foi citada em 17/10/2024, conforme aviso de recebimento de ID 470957561. Para a concessão de medida liminar, necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciado pela comprovação da retificação das EFDs e posterior parcelamento do débito, demonstrando a possível perda de liquidez do título executivo. Já o perigo da demora manifesta-se pelos prejuízos causados à atividade empresarial da executada em razão da manutenção do protesto, que impede a obtenção de certidões negativas e a participação em procedimentos licitatórios. A executada comprovou ter procedido à retificação administrativa dos valores lançados nas EFDs/ICMS dos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e setembro de 2023, tendo o pedido sido deferido pela SEFAZ-BA em 20 de agosto de 2024, portanto, antes do ajuizamento da execução fiscal (18/09/2024), conforme documentos de IDs 473431733, 473431734 e 473431735. Ademais, demonstrou a adesão ao parcelamento dos valores remanescentes em 07/11/2024, através dos contratos nº 12004924-4 e 12005224-5, com comprovação do pagamento das parcelas iniciais na mesma data, conforme extratos de parcelamento (IDs 473431755 e 473431756) e comprovantes de pagamento (IDs 473434613 e 473434614). Destaque-se que a retificação das EFDs foi realizada em 16 de agosto de 2024 e deferida pela SEFAZ-BA em 20 de agosto de 2024, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 18 de setembro de 2024, conforme demonstram os requerimentos protocolados junto à SEFAZ (IDs 473431737 e 473431740). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar: 1. A expedição de ofício ao Cartório de Protesto desta Comarca para que proceda ao imediato cancelamento dos protestos, sem ônus para o executado, referentes às CDAs nº 430951900-24A e 431121900-24A, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 2. A suspensão da presente execução fiscal, nos termos do art. 151, VI do CTN, até ulterior manifestação do exequente sobre a retificação das EFDs e adesão ao parcelamento. Intime-se o Estado da Bahia para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREVINCENDIO PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)