Petição Cível 8017866-02.2023.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8017866-02.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Liliane Dos Santos Conceicao Da Silva Advogado: Rosemery Dos Santos Freitas (OAB:BA35034) Requerido: Jorge Ferreira De Carvalho Junior Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017866-02.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LILIANE DOS SANTOS CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): ROSEMERY DOS SANTOS FREITAS (OAB:BA35034) REQUERIDO: JORGE FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8017866-02.2023.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS, proposta por LILIANE DOS SANTOS CONCEICAO DA SILVA, CPF sob nº 013.643.845-82 e JORGE FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, CPF sob nº 936.497.385-20, ambos qualificados e pelos fatos narrados na exordial. Os interessados celebraram acordo, conforme petição de Id 396616461. Decisão de recolhimento de custas, Id 397853401. Dada vista dos autos ao Ministério Público, pugnou pela homologação do acordo, no Id 436181843. Comprovante de pagamento em Id 469921104. Vieram-me os autos concluso DISPOSITIVO Atendidas as exigências da lei e assegurados os interesses do filho do casal, JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO, nascido 07 de abril de 2014, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes referente à guarda, visitas e alimentos, constante nos Id 396616461, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a união estável entre LILIANE DOS SANTOS CONCEICAO DA SILVA e JORGE FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR, e decretando sua dissolução, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do CPC. Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, fazendo parte integrante da certidão de trânsito em julgado, o qual deverá ser encaminhado aos cartórios de registro civil competentes. Determino ao Sr. Oficial do cartório competente que, na forma do provimento nº. 37 do CNJ, proceda à averbação da dissolução da união estável entre as partes na forma reconhecida no dispositivo desta sentença, devendo à secretaria expedir ofícios para os cartórios. Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, homologo desde já. Cumpridas as diligências legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, (data da assinatura digital). GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ROSEMERY DOS SANTOS FREITAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERY DOS SANTOS FREITAS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMERY DOS SANTOS FREITAS em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIANE DOS SANTOS CONCEICAO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE DOS SANTOS CONCEICAO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)