Curatela 8061328-05.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8061328-05.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Medeia Alves Correa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Emerson Correa Santos Da Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8061328-05.2022.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) Polo Ativo REQUERENTE: MEDEIA ALVES CORREA Polo Passivo REQUERIDO: EMERSON CORREA SANTOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8061328-05.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE O(A), INTERESSADO(A), POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id 474043195: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR M.A.C. como CURADORA de E.C.S.da.S., ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei nº 6.015/73. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. Expeça-se uma via original desta sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o art. 755, §3º, do CPC, devendo ser entregue à requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como mandado de inscrição.Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei nº 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Fica a curadora nomeada por este Juízo obrigada a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pela requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça já deferida no Id. 228913012.Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 21 de novembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de MEDEIA ALVES CORREA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501768577

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)