Execução de Título Extrajudicial 8075411-94.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8075411-94.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Fabio Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8075411-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) REU: FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8075411-94.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte Autora requer a conversão da demanda em execução. O Decreto-lei nº 911/69 prevê expressamente, em seu art. 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução quando não localizado o bem. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860342/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) Ademais, possibilita-se ao Credor recorrer diretamente ao feito executivo, sendo certo que, não se tendo operado, até o momento, a citação válida, possível o aditamento da inicial para conversão de rito, ainda que não tenha sido empreendida tentativa prévia de localização do bem fiduciariamente alienado. Isto posto, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Cite-se a parte Devedora para pagar o valor do débito apontado, conforme planilha de cálculo (ID 428821989), no prazo de 03 (três) dias, acrescido de honorários de 10%. Na hipótese de pagamento integral no prazo assinado, os honorários serão reduzidos à metade – art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, ficando, outrossim, autorizada a penhora online de ativos financeiros, observando-se o que dispõem os arts. 835 e 854, do CPC. A parte Executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução – art. 914 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de maio de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(82)