Execução de Alimentos 0524919-51.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0524919-51.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Leonardo Bonfim Luz Terceiro Interessado: Beatriz Bonfim Luz Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Executado: Lucas Pereira Luz Advogado: Antonio Augusto Andrade Albuquerque (OAB:BA37936) Advogado: Eider Da Silva Santos (OAB:BA41641) Advogado: Taiane Souza Duraes (OAB:BA51357) Exequente: Leonardo Bonfim Luz Advogado: Juliana Barbara Jesus Da Silva (OAB:BA23468) Exequente: Beatriz Bonfim Luz Advogado: Juliana Barbara Jesus Da Silva (OAB:BA23468) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0524919-51.2018.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Requerente: EXEQUENTE: LEONARDO BONFIM LUZ e outros Requerido: EXECUTADO: LUCAS PEREIRA LUZ LEONARDO BONFIM LUZ e BEATRIZ BONFIM LUZ, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, sob o rito da constrição pessoal (arts. 528 e 911 do Código de Processo Civil), em face de LUCAS PEREIRA LUZ, também qualificado. Executada a dívida de alimentos nos autos em epígrafe, houve apresentação de manifestação pelo executado (ID 324997252), realização de audiência de tentativa de conciliação (ID 291632958), que restou infrutífera. É o breve relatório. Decido. 1. DA RECONVENÇÃO Em sede de manifestação, o executado apresentou pedido reconvindo de Exoneração de Alimentos. Não conheço o pedido de Exoneração de Alimentos pois PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0524919-51.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro trata-se de pedido de ação de conhecimento, incabível de ser cumulada em ação executória para que se evite confusão processual. Destaca-se a inadmissibilidade do pedido na presente ação, conforme o inciso III, art. 327 c/c art. 780 do CPC. Não obstante, a parte executada, caso queira, poderá mover ação pretendida de forma apartada. 2. DO RITO EXECUTÓRIO Embora se trate de execução de alimentos vencidos nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que os alimentandos ao longo da presente execução, alcançaram a maioridade, o que não exclui automaticamente a pensão alimentícia, mas retira, a nosso ver, a urgência do adimplemento do débito. Outrossim, proposta a ação em 2018, parece-nos inadequado decretar-se hoje a prisão, sem prejuízo da adoção de outras medidas processuais com vistas à execução da dívida. TJMA-039856) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DA VERBA PELOS ALIMENTANDOS. MAIORIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA ORDEM. I - Embora se tratando de alimentos vencidos no curso da execução, verifica-se situação excepcional em que os alimentandos deixaram que o transcurso do tempo retirasse a atualidade da dívida, bem como já contam com 26, 28 e 30 anos os interessados, mostrando-se controversa também a necessidade dos alimentos. II - Situação de fato que demonstra a desproporcionalidade do rito do art. 733 do CPC. (Habeas Corpus nº 0000093-90.2012.8.10.0000 (111705/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 16.02.2012, maioria, DJe 29.02.2012). 6500915423 - HABEAS CORPUS. Execução de alimentos pelo rito da prisão. Inadimplência reconhecida. Prisão possível (Art. 5º, inciso LXVII da Carta de 1988 e art. 7º, 7., da Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual é signatário o Brasil). Circunstância do art. 528, ˜ 7º e da Súmula nº 309 do STJ presentes. Ineficácia, entretanto, da prisão como elemento coercitivo para o adimplemento do reclamado. Excepcionalidade do caso: Filho, cuja maioridade foi completada X genitora. Prisão que, na circunstância do caso, não se justifica. ORDEM CONCEDIDA. (TJSP; HC 2013328-94.2022.8.26.0000; Ac. 16266264; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 24/11/2022; DJESP 29/11/2022; Pág. 1555) 6500919775 - HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Alimentandas que já alcançaram a maioridade, contando com vinte e um anos de idade. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. Renitência no pagamento da pensão que, conquanto reprovável, não coloca em risco a sobrevivência das alimentandas. Urgência descaracterizada. Prisão civil do devedor de alimentos que é medida excepcional, não sendo justificável no caso em apreço. Ordem concedida. (TJSP; HC 2225644-58.2022.8.26.0000; Ac. 16261995; Tambaú; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vito José Guglielmi; Julg. 23/11/2022; DJESP 30/11/2022; Pág. 1603) Isto posto, indefiro o pedido de prisão do devedor, sem prejuízo do prosseguimento do feito com vistas à quitação da dívida, devendo os exequentes requererem o que entenderem cabível, inclusive a adoção de outras medidas executórias destinadas à satisfação do débito, juntando planilha atualizada da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Salvador,BA.18 de novembro de 2024 Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito LMO

26/11/2024, 00:00

Expedição de mandado.

14/10/2022, 15:32

Juntada de mandado

14/10/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:29

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 08/11/2022 15:30 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

14/10/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:50

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.

16/04/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 20:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

31/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 21:23

Despacho

•09/02/2026, 11:07

—

Partes do Processo(46)

Expedição de mandado.

Juntada de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 08/11/2022 15:30 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(24)