Execução Fiscal 0529384-74.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 27.862,37

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

Advogados / Representantes

GERVASIO LOPES DA SILVA

OAB/BA 10423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

VISANET

Terceiro

SOFLANGE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SOFLANGE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

DOMINIQUE BOCHIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO BOMFIM OLIVEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REDECARD S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CIELO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOFLANGE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 07/08/2024 23:59.

25/04/2026, 17:09

Publicado Despacho em 14/06/2024.

25/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:29

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:34

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 11:34

Arquivado Provisoriamente

20/01/2026, 12:09

Expedição de intimação.

20/01/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 12:09

Expedição de despacho.

09/01/2026, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:25

Expedição de despacho.

29/09/2025, 14:08

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de SOFLANGE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA em 07/08/2024 23:59.

25/04/2026, 17:09

Publicado Despacho em 14/06/2024.

25/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:29

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:34

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 12:09

Decisão

•09/01/2026, 15:34

22/01/2026, 11:34

Arquivado Provisoriamente

20/01/2026, 12:09

Expedição de intimação.

20/01/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 12:09

Expedição de despacho.

09/01/2026, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:25

Expedição de despacho.

29/09/2025, 14:08

Expedição de intimação.

12/09/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:34

Juntada de Petição de pedido de suspensão

18/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:12

Expedição de intimação.

01/08/2025, 15:29

Expedição de despacho.

09/07/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:38

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:12

Juntada de outros documentos

20/03/2025, 14:04

Expedição de despacho.

20/03/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0529384-74.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Soflange Acessorios Industriais Ltda Advogado: Gervasio Lopes Da Silva (OAB:BA10423) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Terceiro Interessado: Antonio Bomfim Oliveira Da Silva Terceiro Interessado: Dominique Bochin Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0529384-74.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SOFLANGE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte devedora, a diligência resultou integralmente exitosa, conforme extrato acostado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0529384-74.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a penhora ou opor Embargos, sem o que será liberada a quantia constrita em favor do Ente e extinta a obrigação. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 22:18

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

09/08/2024, 04:24

Expedição de despacho.

12/06/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

26/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 09:38

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

18/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:25

Juntada de recibo (sisbajud)

13/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 20:35

Expedição de ato ordinatório.

01/03/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.

18/01/2024, 00:10

Expedição de despacho.

15/11/2023, 06:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/11/2023, 06:54

Conclusos para decisão

07/11/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:20

Expedição de despacho.

20/10/2023, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/09/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

10/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

09/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

09/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

09/09/2023, 18:14

Expedição de despacho.

26/06/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:50

Conclusos para decisão

21/06/2023, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 13:45

Expedição de despacho.

05/06/2023, 14:17

Expedição de decisão.

01/06/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 11:25

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:58

Juntada de alvará judicial

26/05/2023, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

29/03/2023, 01:47

Expedição de decisão.

13/02/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:56

Conclusos para despacho

16/01/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:32

Juntada de informação

19/12/2022, 12:37

Juntada de alvará

16/12/2022, 18:34

Expedição de decisão.

13/12/2022, 11:32

Expedido alvará de levantamento

07/12/2022, 19:03

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 00:42

Petição

17/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/10/2022, 00:00

Exceção de pré-executividade

10/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2022, 00:00

Petição

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento

21/07/2022, 00:00

Petição

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento

15/03/2022, 00:00

Expedição de Carta

08/11/2021, 00:00

Mero expediente

26/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2021, 00:00

Documento

27/07/2021, 00:00

Petição

22/07/2021, 00:00

Petição

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2019, 00:00

Petição

16/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

25/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

25/02/2019, 00:00

Documento

25/02/2019, 00:00

Mero expediente

12/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2018, 00:00

Mero expediente

05/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/03/2018, 00:00

Petição

28/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

22/02/2018, 00:00

Mero expediente

20/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

07/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2017, 00:00

Petição

28/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

13/09/2017, 00:00

Mero expediente

14/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2017, 00:00

Petição

28/07/2017, 00:00

Mero expediente

11/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2017, 00:00

Petição

26/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2017, 00:00

Mero expediente

22/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2017, 00:00

Mero expediente

18/10/2016, 00:00

Petição

17/10/2016, 00:00

Documento

17/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/09/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/09/2016, 00:00

Documento

26/08/2016, 00:00

Expedição de documento

26/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/08/2016, 00:00

Documento

18/08/2016, 00:00

Expedição de documento

18/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2016, 00:00

Documento

16/08/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

08/08/2016, 00:00

Expedição de documento

05/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2016, 00:00

Mero expediente

16/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/05/2016, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 14:08

Despacho

•12/09/2025, 12:34

Despacho

•01/08/2025, 15:29

Despacho

•09/07/2025, 15:38

Despacho

•20/03/2025, 12:46

Despacho

•20/11/2024, 22:18

Despacho

•12/06/2024, 14:38

Despacho

•12/06/2024, 14:37

Despacho

•30/05/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:01

Decisão

•15/11/2023, 06:54

Todos os documentos(36)

Decisão

•20/01/2026, 12:09

Decisão

•09/01/2026, 15:34

Despacho

•29/09/2025, 14:08

Despacho

•12/09/2025, 12:34

Despacho

•01/08/2025, 15:29

Despacho

•09/07/2025, 15:38

Despacho

•20/03/2025, 12:46

Despacho

•20/11/2024, 22:18

Despacho

•12/06/2024, 14:38

Despacho

•12/06/2024, 14:37

Despacho

•30/05/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:01

Decisão

•15/11/2023, 06:54

Despacho

•20/10/2023, 12:51

Despacho

•26/06/2023, 11:50

Despacho

•05/06/2023, 14:17

Despacho

•01/06/2023, 11:25

Decisão

•13/02/2023, 11:56

Decisão

•13/12/2022, 11:32

Decisão

•07/12/2022, 19:03

Decisão

•10/10/2022, 12:52

Despacho

•25/08/2022, 20:00

Despacho

•26/08/2021, 11:18

Decisão

•04/02/2020, 15:31

Despacho

•12/12/2018, 17:08

Despacho

•05/03/2018, 12:49

Despacho

•20/02/2018, 16:44

Despacho

•14/08/2017, 10:34

Despacho

•11/05/2017, 12:29

Despacho

•22/02/2017, 10:44

Despacho

•18/10/2016, 10:41

Decisão

•19/08/2016, 12:26

Decisão

•08/08/2016, 16:15

Despacho

•16/05/2016, 11:07