Alvará Judicial 0000115-54.2011.8.05.0217 - TJBA

Alvará Judicial 0000115-54.2011.8.05.0217 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elza Barbosa De Menezes Advogado: Ione Nogueira Da Silva (OAB:BA22563) Interessado: Euclides Rodrigues Barbosa Interessado: Maria De Lurdes Barbosa Da Silva Interessado: Maria Do Carmo Barbosa Interessado: Gisaldo Rodrigues Barbosa Interessado: Antonio Euclides Barbosa Interessado: Elzira Rodrigues Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0000115-54.2011.8.05.0217 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: ELZA BARBOSA DE MENEZES Advogado(s): IONE NOGUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como IONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB:BA22563) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000115-54.2011.8.05.0217 Alvará Judicial Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. INTIME-SE o(a) INVENTARIANTE para: 01. Apresentar para apresentar as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, notadamente trazendo o plano de partilha (art. 636 do CPC), contendo o ESBOÇO DE PARTILHA. As últimas declarações c/c esboço de partilha devem conter: 2A. Apresentar RELAÇÃO DOS HERDEIROS, qualificação completa conforme art. 319 do CPC, telefone, e-mail, endereço, conta bancária para alvará, grau de parentesco com autor da herança, nome dos pais, regime de bens do herdeiro no momento do óbito e no momento atual; com qual bem pretende vai ficar; a que título está recebendo o seu quinhão; o valor que lhe cabe, o percentual que lhe cabe; caso haja consenso nos termos do art. 651 e 653 CPC. Não havendo consenso entre os herdeiros deve deixar expresso. Se o falecido deixou cônjuge ou companheiro. O id da certidão de casamento ou União estável, se estão separados de fato; se o cônjuge ou companheiro residia com o falecido? Havendo herdeiro que deseje renunciar à herança deve apresentar a escritura pública (art. 1.806 do CC) no primeiro ato sob pena de ser considerado aceitação tácita nos termos do Resp. 1.622.331. 2B. Apresentar a CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ou testamento em nome e CPF do falecido, emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Nos termos do artigo 610, § 1º do CPC e Provimento 56/2016 do CNJ. Site: https://censec.org.br/ 2C. RELAÇÃO DOS BENS deixados pelo falecido. Deve especificar se o falecido tinha a propriedade ou posse (1.206 CC) do bem, juntamente com documento comprobatório. As certidões dos imóveis devem corresponder a situação na data do óbito, assim havendo matrícula imobiliária de terra nua e de fato existir uma construção, deve-se retificar a matrícula do imóvel e juntá-la atualizada com averbação da construção. Caso não tenha bens imóveis deve ser juntado a CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS. No caso de veículo apresente o CRLV em nome do falecido e valor de tabela fipe atualizada. No caso de imóvel urbano o IPTU do imóvel pago dos últimos 5 anos, a Certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida pelo cartório de imóveis ou documento de compra. Havendo imóvel Rural deve-se apresentar, Certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida pelo cartório de imóveis ou documento de compra e ITR pago dos últimos 5 anos, CAR (Cadastro Ambiental Rural), o CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do INCRA, NIRF (Número De Imóvel na Receita Federal). Havendo criação de animais deve ser apresentado a Lista da ADAGRO / GTA (Guia de Trânsito Animal) e valor estimado dos animais. Os rendimentos dos aluguéis dos imóveis do falecido devem ser depositados em conta judicial e seu contrato de aluguel apresentado nos autos (art. 2.020 do CC) c/c entendimento do TJDF. 0712392-61.2020.8.07.0000. Agravo de instrumento, julgamento em 12/08/2020. Inventário. Aluguéis. Frutos. Depósito em Juízo. Obrigação legal. 2D. A inventariante o os herdeiros devem atentar-se que os valores dos bens devem corresponder ao VALOR ATUAL DE MERCADO, com base no STJ recursos especiais repetitivos Tema 1.113, REsp 1.937.821. Havendo divergência quanto aos valores intime-se o oficial de justiça e perito avaliador para proceder com o laudo de avaliação no prazo de 30 dias conforme art. 475 CPC e ABNT NBR 14653-1. 2E. DÍVIDAS. As dívidas do falecido, sejam dívidas entre particulares (642 CPC) ou IPTU, ITR, Impostos diversos. Para isso será necessária a apresentação de CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIAS DE DÍVIDAS, emitidas pelo Município, Estado, União (PGFN) e trabalhista atualizadas. Certidão do DETRAN e nada consta de multas e IPVA. Consoante dispõe o art. 597 do CPC, o espólio responde pela dívida do falecido, ou seja, as dívidas devem, tanto quanto possível, ser pagas antes da partilha, cabendo ao espólio responder pelo adimplemento da obrigação, observando o RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.506. Também deve ser apresentada a CERTIDÃO DE PROCESSOS CÍVEIS no CPF do falecido, e se houver alguma dívida judicial em curso ou processo deve ser declarado para fins de dívidas do falecido, da mesma forma se houver crédito a receber. Deve ser apresentado o Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita federal. https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces https://www.regularize.pgfn.gov.br/ https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2F. Visando celeridade a inventariante e herdeiros podem adiantar os pagamentos do ITCMD Imposto de transmissão causa mortis e doação no site da Sefaz/BA (https://www.sefaz.ba.gov.br) e apresentar o comprovante nos autos. Os herdeiros e inventariante já se manifestem sobre a possibilidade de pagamento do imposto, caso não tenham condições, que já indiquem o bem para venda, e que procedam com a negociação para apresentação do contrato assinado e com assinaturas reconhecidas em cartório, juntamente com laudo de avaliação do imóvel perante em juízo. Devendo o valor ser depositado em conta judicial. 2G. Fica advertida a inventariante que a não comunicação ou ocultação de algum bem ou direito do falecido caracteriza-se SONEGAÇÃO DE BENS com a consequente perda do direito conforme previsão legal do art. 1.992 do CC. Sendo o momento oportuno das devidas correções ou acréscimos nas últimas declarações. Da mesma forma adverte-se os herdeiros que caso tenham recebido algum bem antes do falecimento devem apresentá-los para fins de igualar a legítima, sob pena de sonegação. Caso algum bem tenha sido perdido ou extraviado no curso do processo deve ser abatido ao quinhão da inventariante pela má administração dos bens. 2H. Advertência. Alerta-se a inventariante que, na ausência de apresentação dos documentos e cumprimento dos dispositivos da lei, poderão ser aplicadas as sanções previstas em lei, incluindo a remoção do inventariante nos termos do art. 622 do CPC ou arquivamento do processo ou nomeação de inventariante dativo do 617, VIII do CPC c/c 1.987 do CC. 3. Feitas as últimas declarações com esboço de partilha, citem-se o cônjuge, os herdeiros e os legatários, e intimem-se a Fazenda Pública, ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. (art. 626 do CPC), que não sejam Requerentes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as últimas declarações e plano de partilha, podendo arguir erros, omissões, sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627 do CPC). Havendo menor ou incapaz intimem-se o Ministério Público como fiscal, nos termos do 633 do CPC. 4. Após manifestação dos herdeiros e sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, vista à Fazenda Pública Estadual para cálculo ou verificação dos tributos (art. 637 do CPC). Caso o procurador estadual não se manifeste nos autos o processo segue, podendo o estado cobrar administrativamente o Imposto (ITD), com base no art. 654 do CPC. 5. Após ouvida dos herdeiros e Fazenda Pública Estadual as partes volte-me os autos conclusos para sentença de partilha (647 CPC), homologação do acordo de partilha (2.015 CC) ou adjudicação (659, § 1º CPC). 6. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, com base no artigo 655 do CPC. Expedientes necessários: Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Chorrochó - Bahia, 26 de agosto de 2024. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA. Juiz de Direito.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Recebido o Mandado para Cumprimento

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