Execução Fiscal 0022432-40.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0022432-40.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Anagon Representacoes E Comercio Ltda Advogado: Eliana Maria Ventura Jambeiro (OAB:BA5384) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0022432-40.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Anagon Representacoes e Comercio Ltda Advogado(s): ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB:BA5384) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0022432-40.1996.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pelo ANAGON REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA (ID 426538086 - Doc. 242) visando o recebimento de R$6.693,21 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e hum centavos), a título de honorários sucumbenciais, com fundamento em título judicial transitado em julgado, bem como requer o desbloqueio de suas contas. Em ID 458425840 - Doc. 246, o ente federativo apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença sob o argumento que este deve se processar nos autos dos Embargos à Execução, autos dos quais a condenação se refere. A empresa exequente apresentou manifestação à impugnação em ID 462344411 - Doc. 248 - e requereu o prosseguimento do feito nos presentes autos, uma vez que os Embargos à Execução referidos já se encontram arquivados. Eis o relato. DECIDO. Com razão a empresa exequente. O cumprimento de sentença é mera fase processual na qual o credor busca a realização de seu direito que não foi satisfeito voluntariamente pelo ente federativo devedor. A alegação do Estado da Bahia de que a fase de cumprimento de sentença deveria necessariamente ocorrer nos autos dos Embargos à Execução é uma exigência que vai de encontro aos Princípios da Razoabilidade e da Primazia da Resolução do Mérito. Ademais, o título executivo tem sua origem nos presentes autos, em que pese se referirem aos autos dos Embargos à Execução. Assim, não há qualquer óbice que o cumprimento de sentença se dê nos presentes autos. O Estado da Bahia, em sua defesa de ID 458425840 - Doc. 246, requereu reabertura de prazo para se manifestar sobre o pedido quando da transferência da fase de cumprimento de sentença para os autos em apenso. Entretanto, conforme relatado acima, não há qualquer óbice ao processamento do cumprimento nos presentes autos, razão pela qual não há motivo para reabertura de prazo para o ente federativo executado se manifestar. Acrescente-se que, pelo Princípio da Eventualidade constante no art. 300 do CPC, o Estado da Bahia deveria ter esgotado suas teses de defesa da primeira vez que se manifestou sobre o pedido de Cumprimento de Sentença, estando agora precluso o seu direito de fazê-lo. Assim, não havendo qualquer reparo da Fazenda Pública sobre os cálculos apresentados pela empresa exequente em ID 426538091 - doc. 243 - homologo-os para todos os fins de direito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e fixo o valor da obrigação em R$6.693,21 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado. Quanto ao pedido de desbloqueio de contas, verificou-se em sistema próprio (SISBAJUD) que não tem nenhuma ordem de bloqueio oriunda dos presentes autos ou de seus apensos. Deste modo, resta prejudicado o pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apenas e tão-somente após decorrido o prazo recursal, expeça-se RPV no importe de e R$6.693,21 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e hum centavos) em favor da patrona da ANAGON REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA, atualizado na forma da lei. Em seguida, acaso não formalizados novos requerimentos, inclusive o de desentranhamento de documentos, o qual, desde já restam autorizados, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 21:20

Expedição de sentença.

29/08/2022, 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2022, 21:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:05

Documento

23/10/2020, 00:00

Expedição de documento

23/10/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2020, 00:00

Conclusão

27/01/2011, 09:40

Petição

27/01/2011, 09:26

Protocolo de Petição

30/04/2010, 09:30

Remessa

17/08/2009, 17:58

Distribuição

27/05/1996, 09:38

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 22:52

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:34

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Documento

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Conclusão

Petição

Protocolo de Petição

Remessa

Distribuição

Todos os documentos(42)