Cumprimento de sentença 0108589-64.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0108589-64.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Marlene Peixoto Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Proc. n° 0108589-64.2006.8.05.0001 EMBARGANTE: MARLENE PEIXOTO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0108589-64.2006.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Embargos de Terceiro, nos quais a parte embargada informou sobre a perda do objeto da ação sob o argumento de que o crédito reclamado por meio da Execução Fiscal nº 0062976-26.2003.8.05.0001, em que lançada a constrição contestada, encontra-se extinto desde 21.12.2018, por pagamento.. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se o processo, sem resolução do mérito, dentro outras hipóteses, quando ocorrer carência de ação, que, por sua vez, acontece nas hipóteses de ilegitimidade e ausência de interesse processual. É cediço que o interesse de agir pode - e deve - ser aferido não só antes quanto supervenientemente à propositura da ação tendo em vista o binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional até mesmo porque não é conveniente ao sistema judiciário a manutenção em curso de uma ação na qual a parte que a demandou não possua mais interesse na pretensão inicial. Neste sentido, a Desembargadora Federal, Vera Lúcia Lima da Silva, sustentou seu voto, no julgamento da Apelação Cível n° 0004817-50.2000.4.02.5001, interposta pela Fazenda Pública Nacional, em situação que, a despeito de ser diversa da presente, pode ser analogicamente aplicada ao caso concreto: “Como se sabe, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto...” (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). Destarte, restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que, como se viu, deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493, do Digesto Processual Civil de 2015... É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo”... a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento”. No caso vertente,a extinção da execução conduz a perda do objeto dos presentes Embargos que a ela correspondem. Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PRESENTE PROCESSO por ausência de interesse processual após o ajuizamento da ação. Proceda-se à retirada do gravame imposto à parte embargante. Ressarcimento de custas e honorários advocatícios, esses à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, às expensas da parte embargada. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 15 de março de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARLENE PEIXOTO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLENE PEIXOTO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLENE PEIXOTO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PEIXOTO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)