Procedimento Comum Cível 0306384-29.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0306384-29.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Leila Fonseca Gabrieli Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Gilberto Mário Ramos Filho Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Interessado: Maria Da Conceição Sousa De Abreu Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Interessado: Plácido Ferraz Figueira Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Interessado: Fundação Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Ana Claudia Guimaraes Vitari (OAB:BA13646) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0306384-29.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada, em ID nº 431265802, sustentando a existência de omissão no julgado. Relatados, decido. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023, do NCPC. Dispõe a norma processual civil (art. 1.022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargos de declaração, prestam-se tão somente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, o que, não é o caso sob espécime, uma vez que, ao prolatar a sentença, este juízo examinou os requisitos legais de acordo com as circunstâncias fáticas do caso em concreto, não havendo contradição na referida decisão. Portanto, busca a parte embargante o reexame do decisum, matéria, em tese, vedada pelos nossos tribunais. É nesse sentido, que os tribunais pátrios vêm afirmando e reafirmando que os embargos de declaração não se prestam a reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo. A pretensão do embargante no sentido de que esse Juízo se manifeste sobre omissão inexistente é desprovida de fundamentos plausíveis, traduzindo os presentes embargos de declaração como recurso utilizado em caráter manifestamente ilícito. Diante do exposto, com espeque no art 1.022, do NCPC, conheço os embargos declaratórios para, de logo, REJEITÁ-LOS. P.I. Cumpra-se. SALVADOR - BA, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Gilberto Mário Ramos Filho em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Plácido Ferraz Figueira em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fundação dos Economiarios Federais Funcef em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA FONSECA GABRIELI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria da Conceição Sousa de Abreu em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gilberto Mário Ramos Filho em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA FONSECA GABRIELI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fundação dos Economiarios Federais Funcef em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Plácido Ferraz Figueira em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria da Conceição Sousa de Abreu em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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