Despejo 0502286-55.2016.8.05.0150 - TJBA

Despejo 0502286-55.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Roberto Couto Dos Santos Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Reu: Joselene De Souza Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: DESPEJO n. 0502286-55.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ROBERTO COUTO DOS SANTOS Advogado(s): ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375) REU: JOSELENE DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DECISÃO - META 02 / CNJ/ URGENTE Vejo que, no evento ID 421915714, reitera a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte ré, o esgotamento das diligências na tentativa de localização do seu assistido, via sistemas, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD, bem como, pugna pela expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, COELBA, EMBASA. É o breve relato. Decido. In casu, vislumbro que, vários foram os intentos de tentativa de citação da parte ré no(s) endereço(s) diligenciado(s) no curso processual, tendo transcorrido o prazo de mais de 7(sete) anos, sem qualquer êxito na localização da parte ré, desde a data da distribuição da ação (20.6.2016) até a presente data. Dito isso, sigo! É cediço que, à Defensoria Pública foram atribuídos poderes para requisitar a "qualquer autoridade pública e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação" (Lei Complementar n. 80/94, art. 8º, XVI). Mister lembrar que, no julgamento da ADI 6852, o STF manteve tal prerrogativa, sob o argumento de que os Defensores Públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora. A Emenda Constitucional (EC) 80/2014 atribuiu à Defensoria Pública o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Outrossim, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é sabido e consabido que só o magistrado, pessoalmente, tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502286-55.2016.8.05.0150 Despejo Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes na petição de ID 421915714. Outrossim, considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 (trinta) dias para as alegações finais. CERTIFICANDO com lançamento do código e complemento da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), tornando os autos CONCLUSOS para sentença, somente após, obedecendo-se rigorosamente à ordem (art.12, CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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