Execução de Título Extrajudicial 0502821-18.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502821-18.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Executado: Aquila Servicos De Seguranca Ltda Executado: Isaac De Belchior Luz Alcoforado Executado: Angela Pereira Santos Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502821-18.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: AQUILA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, ISAAC DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO, ANGELA PEREIRA SANTOS DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que a parte exequente apresentou pedido de penhora de bens do 2º e 3º executado, por meio de reiterações automática (teimosinha) e forma subsidiária por meio das ferramentas INFOJUD e RENAJUD, bem como, inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e a citação do 1º por Oficial de Justiça, consoante verifica-se na petições de ID's 446131537/ 442375040. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inscrição do nome do executado, nos órgãos de restrição, sabe-se que a diligência de inclusão prevista no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pode ser feita pela parte com simples certidão a ser pedida ao Cartório, não necessitando de ordem judicial para tanto. Veja-se, ainda, que, o artigo menciona a possibilidade e não o dever de a inscrição ser feita pelo Juízo, sendo que a parte não apresentou qualquer argumento racional para embasar o seu pleito, sequer, comprovou se já foram realizadas diligências outras para localização de bens penhoráveis, isto é, pesquisas extrajudiciais junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Desse modo, indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. Outrossim, em consulta ao sítio: https://consultapublicapje.tjba.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam, verifica-se que não houve oposição de Embargos à Execução, e tendo em conta, que não houve pagamento da dívida, sendo o prosseguimento da execução medida que se impõe. Pois bem! Conquanto a possibilidade de satisfação do crédito de forma menos gravosa, sabe-se que é preferível a penhora de valores, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Nesse trilhar, colaciono a seguinte jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584). Ainda, nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502821-18.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, visando atender o Princípio efetividade da execução, DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Em seguida, realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias. Na mesma oportunidade, pagas as custas, se for o caso, EXPEÇA-SE novo mandado de citação via oficial de justiça. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Concluso somente após, CERTIFICANDO com observação ao lançamento do código 60 da tabela da TPU/CNJ. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Decorrido prazo de MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA MAIA HORTA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(28)