Monitória 0532671-16.2014.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0532671-16.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Icaluiri Comercio E Servicos Ltda - Me Reu: Renato Nascimento Dos Santos Reu: Cristiane Santos Calheiro Advogado: Rita De Cassia Da Silva Alves (OAB:BA12111) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0532671-16.2014.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ICALUIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS e CRISTIANE SANTOS CALHEIRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 211.840,57 (duzentos e onze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), representada por contrato de abertura de crédito que perdeu a força executiva. Afirma o autor ser credor da quantia acima indicada, consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo - BB Crédito Empresa nº 180.007.551, firmado em 07/06/2013, tendo os réus se tornado inadimplentes. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do crédito, incluindo contrato bancário e demonstrativos de evolução da dívida. Determinada a citação dos réus, foram realizadas múltiplas tentativas de localização da empresa e do réu Renato Nascimento dos Santos, todas infrutíferas, conforme diversas certidões negativas nos autos. A ré Cristiane Santos Calheiro foi citada (ID 252563399) e apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista sua retirada da sociedade em 2009, muito antes da contratação objeto da lide. O Banco autor manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade (ID 453288226), sustentando a regularidade da cobrança. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CRISTIANE SANTOS CALHEIRO A ré Cristiane Santos Calheiro arguiu sua ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade, demonstrando documentalmente sua retirada da sociedade em 04/03/2009, conforme alteração contratual de ID 252562721, enquanto o contrato objeto da presente ação foi firmado apenas em 07/06/2013. A pretensão merece acolhida. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade". No caso em análise, tendo a retirada da sócia ocorrido em março de 2009, com o devido registro na JUCEB, e o contrato sido firmado apenas em junho de 2013 - mais de 4 anos após sua saída -, não há que se falar em responsabilidade da ex-sócia por obrigação contraída muito depois de sua retirada da sociedade. A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais se limita àquelas constituídas até sua saída, estendendo-se por dois anos após a averbação da alteração contratual. 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em relação aos demais réus, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/09/2020). A ação foi proposta tempestivamente em 03/07/2014, considerando o vencimento da obrigação em 07/06/2014. Contudo, apesar das inúmeras tentativas em diferentes endereços e por diversos meios ao longo da tramitação processual, não foi possível efetivar a citação válida da empresa ré e do sócio Renato Nascimento dos Santos. O STJ, no julgamento do REsp 1879699/AP (2020/0145696-3), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/05/2023, firmou o entendimento de que "a prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada". No presente caso, embora o autor tenha promovido diligências para localização dos réus, não se pode atribuir a ausência de citação exclusivamente à morosidade do Judiciário. O artigo 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, mas condiciona esse efeito, no §2º, à adoção pelo autor das providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias. Como não houve citação válida dos réus empresa e Renato Nascimento dos Santos, mesmo após múltiplas tentativas, e não sendo a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição, como instituto fomentador da segurança jurídica e inibidor do abuso de direito, não permite que o aparelho judiciário estatal mantenha indefinidamente sobre o réu a espada de Dâmocles. Sendo matéria de ordem pública, seu reconhecimento é imperativo quando presentes os requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por CRISTIANE SANTOS CALHEIRO para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DECLARO a prescrição intercorrente em relação aos réus ICALUIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a estes, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular CPMFP

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICALUIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS CALHEIRO em 04/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)