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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/08/2022
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
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Partes do Processo
JOTA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP
CNPJ