Procedimento Comum Cível 8000659-70.2015.8.05.0020 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000659-70.2015.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003777-42.2009.8.05.0105. Autor: Aline Da Silva Andrade Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Requerido: Municipio De Caatiba Advogado: Vanderlei Ribeiro Sousa (OAB:BA47322) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-70.2015.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: ALINE DA SILVA ANDRADE Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) REU: MUNICIPIO DE CAATIBA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000659-70.2015.8.05.0020 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. ALINE DA SILVA ANDRADE propôs a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICIPIO DE CAATIBA, partes devidamente qualificadas nos autos. Para compreensão dos fatos alega a autora, em síntese, que: foi contratada pelo réu, através de contrato por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de educação; o referido contrato não se revela condizente com a permissão constitucional do art. 37, IX, revelando-se nulo, ante a ausência de necessidade temporária e excepcional interesse público; durante o período laborado não foram pagas as parcelas de FGTS. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS. Pleiteou, ao fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial, juntou os documentos (ID. 995545). Devidamente citado, o réu apresentou contestação ID. 995568, impugnando o direito da parte autora ao argumento da validade do contrato, o que afasta o direito ao FGTS. Pugnou pela improcedência dos pedidos Decisão declinando da competência da Justiça do Trabalho e determinando a remessa do feito à Justiça Estadual (995591). Relatados. DECIDO. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por entender que estão presentes os requisitos necessários para sua concessão. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pugna pela condenação do réu ao pagamento de FGTS. Restou demonstrado a existência do vínculo temporário exercido pela parte autora junto ao réu, no cargo de auxiliar de educação, no período de 01.03.2009 a 31.12.2012. Nesse diapasão, prevê a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. De igual forma, resta incontroverso nos autos que o vínculo da parte autora junto ao réu deu-se através de contrato temporário, sob regime de contratação sucessiva, ante a não realização de concurso público. Nesses casos, torna-se imperiosa a rigorosa observação do prazo predeterminado no contrato firmado, sendo vedado a sua renovação sucessiva, sob pena de flagrante nulidade, a teor do art. 37, II e §2º da Constituição Federal de 1988. Frise-se que o reconhecimento da nulidade contratual não obsta a percepção do trabalhador para receber o depósito de FGTS. Dessa sorte, destaco a apreciação do RE 705.140 (Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe de 5/11/2014, Tema 308) que assentou a aplicação efetiva da Lei nº 8.036/1990, art. 19-A, nos contratos de trabalho nulos pactuados pela Administração Pública. A propósito, colhe-se o dispositivo supracitado: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Tal entendimento é assente no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE.PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016.2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1655734/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do TJBA: DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. REDA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. IRREGULARIDADE. FGTS. RECOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. IMPERIOSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS. II - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente às hipóteses legalmente previstas, será nulo o contrato. III – Evidenciada a nulidade do contrato temporário de trabalho, devido é o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, razão da reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 00037549620098050105, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE REDA. PACTO NULO. FGTS. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores, esta Corte tem decidido que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem aprovação prévia em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, devendo o ajuste ser declarado nulo, subsistindo, contudo, o direito do trabalhador ao depósito do FGTS. Na espécie, a análise dos autos revela que a Administração contratou, por meio de REDA, a fim de, na prática, criar subterfúgios para desobedecer o mandamento decorrente do artigo 37, II, da CF/1988. Mostra-se necessária a reforma da sentença, de modo a declarar a nulidade do contrato por tempo determinado e, além disso, condenar o Município recorrido a adimplir os valores do FGTS relativos aos anos 2007 e 2008. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/03/2019 ) TJ-BA - APL: 00037774220098050105, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) Por conseguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, no presente caso, a parte autora tem direito ao depósito de FGTS, na proporção prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, quando verificadas contrações sucessivas, em desatendimento às normas constitucionais e legais sobre o tema. Quanto a reparação por danos matérias, a irresignação da parte autora não prospera, porque a contratação de advogado particular para ajuizamento de ação, decorre de relação negocial estabelecida apenas entre cliente e profissional, sem nenhuma interferência daquele que venha figurar como parte contrária em demanda com atuação do causídico contratado. A legislação prevê pagamento de honorários contratuais apenas pelo próprio contratante (art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, pelo vencido, apenas honorários de sucumbência (art. 85 do CPC). Logo, por cuidar-se de relação particular e de confiança entre a parte e o causídico, não pode essa circunstância se constituir em ilícito hábil a ensejar o dever de reparação por dano material, de modo que, não cabe incluir na condenação indenizatória valores referentes a honorários contratuais. A propósito, colhem-se precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSI-BILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. [...] 2. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.975.267/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022 - destaque nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRU-DÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.449.412/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019. - destaque nosso) Desse modo, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Para além disso, recentemente, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências a qual dispõe Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão legal, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir da vigência da EC nº 113/2021(09.12.2021). Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o Município de Caatiba a pagar a autora Aline Da Silva Andrade verbas trabalhistas referentes ao FGTS, correspondente a 8% (oito por cento) sob a remuneração por ele percebida à época, referente ao período de 01.03.2009 a 31.12.2012, com relação ao qual considera-se nulo o contrato. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora deverá ser aplicado o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021(09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 496, § 3º, III da Lei nº 13.105/2015. Condeno o (a)(s) sucumbente(s) às custas processuais e FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJBA com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (§3 do artigo 1.010, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada requerendo DETERMINO a extinção do processo e seu arquivamento, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/oficio/comunicação, advertindo-se das cautelas legais prescindindo da expedição de qualquer outro para o mesmo fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO CHOÇA/BA, 15 de julho de 2024. Lázara Abadia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAATIBA em 12/02/2025 23:59.

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