Procedimento Comum Cível 8000881-61.2020.8.05.0182 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000881-61.2020.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:54

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 10:09

Embargos de declaração acolhidos

21/05/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 08:44

Decorrido prazo de JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jackson Matias De Oliveira Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000881-61.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA (OAB:BA40676) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Narra, em síntese: (i) que em 16/06/2020 realizou uma compra junto a ré de um aparelho celular, sob pedido de nº 8458500660156047, com data de entrega prevista para o dia 01/07/2020, sendo o prazo alterado posteriormente para 09/07/2020; (ii) que chegado o dia, não recebeu o produto, tendo entrado em contato com a requerida, que reagendou a entrega par ao dia 17/07/2020; (iii) que ao consultar o relatório de entrega do pedido, verificou que constava como entregue, o que não havia ocorrido; (iv) que entrou novamente em contato no dia 28/07/2020, sendo solicitado que novamente aguardasse até o dia 04/08/2020, prazo também não cumprido; (v) entrou em contato em 07/08/2020, 14/08/2020 e em 25/08/2020, contudo, o produto não foi entregue; (vi) que solicitou o estorno da quanti paga, contudo, foi informado que não poderia ser realizada a devolução enquanto a transportadora não se posicionasse; (vii) que desde então aguarda um retorno da requerida. Nesse sentido, requer a devolução da quantia paga, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita; determinada a citação da ré (ID 83792006). Em contestação (ID 102290822), a requerida alegou: (i) que o bem foi extraviado, não sabendo a transportadora seu paradeiro; (ii) que diante disso tentaram faturar outro produto, mas não havia disponibilidade deste; (iii) que disponibilizou vale compras para o autor, contudo, este não realizou a compra e nem solicitou o estorno do valor pago; (iv) que não ficou configurado dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em audiência, tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 102631474). Apresentada réplica pela parte autora (ID 108698312), oportunidade em que reiterou os termos da inicial. Intimadas para informar o interesse em produzir provas, nenhuma foi requerida. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O procedimento encontra-se regular, não há nulidades a sanar e nem preliminares a serem analisadas, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem mais, passo ao mérito. RECORRENTE: MONICA FONSECA DA SILVA COSTA RECORRIDO: EDITORA FTD S.A JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE LIVROS ESCOLARES NA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA, SEM JUSTIFICATIVA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A SER REFORMADA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE NO CURSO DA AÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-BA - Recurso Inominado: 0006651-84.2023.8.05.0080, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Desta forma, corroborando a jurisprudência Pátria, ficam comprovados os danos morais ressaltados anteriormente. Sabe-se que o valor a ser fixado a título indenizatório deve servir para compensação íntima do consumidor. Não há parâmetro na lei para o arbitramento. Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral. Mediante tais ponderações, defere-se à autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Entendo justo, para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, estabeleço o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago de forma solidária pelos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1. CONDENO a ré ao ressarcimento à parte autora, a título de matérias, a quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente; 2. CONDENO a ré ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados desde o evento danoso, até a data do efetivo pagamento. 3. Pela sucumbência, CONDENO o réu, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8000881-61.2020.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Cuida-se de demanda na qual o autor requer indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços da requerida consistente na não entrega de produto adquirido. Incontroverso a natureza consumerista da demanda, tendo em vista que autor e ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2 e 3º do CDC. Ademais, como já pontuado nos autos, é caso, inclusive, de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, de aludido diploma legal, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória, e sua versão verossímil. Pois bem. É incontroverso nos autos a relação jurídico-consumerista entre as partes, não havendo dúvida quanto a compra do produto no site da requerida. Tendo o autor alegado que a entrega não ocorreu no prazo previsto e que a requerida não realizou o estorno do valor pago, caberia à requerida apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ocorre, porém, que isto não ocorreu. Vejamos. Nos autos, a requerida não nega que o produto não tenha sido entregue e argumenta que este foi extraviado e que tentaram realizar um novo faturamento, porém, não conseguiram ante a indisponibilidade do produto. Afirmaram, ainda, que o autor não solicitou o estorno. Em que pese suas alegações, a requerida não trouxe prova do alegado. Quanto ao extravio e ao refaturamento sem sucesso, registre-se que tratam-se de fortuitos internos e que não retiram a responsabilidade da requerida, que se insere dentro do risco da atividade desenvolvida. O ressarcimento do valor pago, porém, foi negado à parte autora, conforme documento por esta juntada, tendo a requerida colocado barreiras para que o estorno fosse realizado. Além disso, a requerida não comprovou a emissão de “vale compras” e tampouco que o estorno estava disponível ao autor. Diante disso, evidente que a não entrega do produto, bem como a não realização do estorno da quantia paga demonstram claramente a falha na prestação dos serviços da requerida, fazendo jus o autor ao ressarcimento pelo valor pago no bem. Ora, sabe-se que o fornecedor deve zelar pela escorreita prestação de serviços, vez que exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificada a presença das causas excludentes de responsabilidade previstas nos incisos do § 3º, art. 14 do diploma consumerista, o que não se verifica no caso em tela. Cabia à ré a comprovação da regular prestação do serviço, o que não ocorreu, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus previsto nos artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Quanto ao dano material, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. No caso, por sua vez, o dano sofrido pelo autor ficou demonstrado não só pela não entrega do bem, mas também pela resistência da requerida em realizar o estorno do valor pago, o que gerou evidentes transtornos e perda de tempo útil na tentativa de solução do problema. Nesse viés, conforme disposto no art. 186 do Código Civil, está clara a ocorrência de dano moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Após a comprovação do dano moral sofrido pela requerente, a obrigação de reparação é medida que se impõe. O art. 927, parágrafo único, do CC, dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano io(a)plicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifo nosso) Em casos semelhantes, inclusive, se verifica a possibilidade de compensação por danos morais pela má prestação do serviço. Ao ensejo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0006651-84.2023.8.05.0080 intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DESIGNADO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jackson Matias De Oliveira Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000881-61.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA (OAB:0040676/BA) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:0003246/SE) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000881-61.2020.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se possuem interesse em realizar audiência de conciliação. Caso positivo, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação. Em caso negativo, deverá no mesmo prazo de 05 dias as partes especificarem as provas se pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresente, em igual prazo, o rol acompanhado da respectiva qualificação. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Ante a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, CDC. P.I.C. Nova Viçosa, datado e assinado digitalmente. GUILHEREME VITOR DE GONZAGA CAMILO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

26/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/11/2024, 11:43

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 11:17

Sentença

•21/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jackson Matias De Oliveira Advogado: Alex Sandro Braz Silveira (OAB:BA40676) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000881-61.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA (OAB:BA40676) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Narra, em síntese: (i) que em 16/06/2020 realizou uma compra junto a ré de um aparelho celular, sob pedido de nº 8458500660156047, com data de entrega prevista para o dia 01/07/2020, sendo o prazo alterado posteriormente para 09/07/2020; (ii) que chegado o dia, não recebeu o produto, tendo entrado em contato com a requerida, que reagendou a entrega par ao dia 17/07/2020; (iii) que ao consultar o relatório de entrega do pedido, verificou que constava como entregue, o que não havia ocorrido; (iv) que entrou novamente em contato no dia 28/07/2020, sendo solicitado que novamente aguardasse até o dia 04/08/2020, prazo também não cumprido; (v) entrou em contato em 07/08/2020, 14/08/2020 e em 25/08/2020, contudo, o produto não foi entregue; (vi) que solicitou o estorno da quanti paga, contudo, foi informado que não poderia ser realizada a devolução enquanto a transportadora não se posicionasse; (vii) que desde então aguarda um retorno da requerida. Nesse sentido, requer a devolução da quantia paga, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita; determinada a citação da ré (ID 83792006). Em contestação (ID 102290822), a requerida alegou: (i) que o bem foi extraviado, não sabendo a transportadora seu paradeiro; (ii) que diante disso tentaram faturar outro produto, mas não havia disponibilidade deste; (iii) que disponibilizou vale compras para o autor, contudo, este não realizou a compra e nem solicitou o estorno do valor pago; (iv) que não ficou configurado dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em audiência, tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 102631474). Apresentada réplica pela parte autora (ID 108698312), oportunidade em que reiterou os termos da inicial. Intimadas para informar o interesse em produzir provas, nenhuma foi requerida. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O procedimento encontra-se regular, não há nulidades a sanar e nem preliminares a serem analisadas, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem mais, passo ao mérito. RECORRENTE: MONICA FONSECA DA SILVA COSTA RECORRIDO: EDITORA FTD S.A JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE LIVROS ESCOLARES NA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA, SEM JUSTIFICATIVA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A SER REFORMADA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE NO CURSO DA AÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-BA - Recurso Inominado: 0006651-84.2023.8.05.0080, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021. Desta forma, corroborando a jurisprudência Pátria, ficam comprovados os danos morais ressaltados anteriormente. Sabe-se que o valor a ser fixado a título indenizatório deve servir para compensação íntima do consumidor. Não há parâmetro na lei para o arbitramento. Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral. Mediante tais ponderações, defere-se à autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Entendo justo, para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, estabeleço o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago de forma solidária pelos requeridos. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1. CONDENO a ré ao ressarcimento à parte autora, a título de matérias, a quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente; 2. CONDENO a ré ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados desde o evento danoso, até a data do efetivo pagamento. 3. Pela sucumbência, CONDENO o réu, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8000881-61.2020.8.05.0182 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nova Viçosa Cuida-se de demanda na qual o autor requer indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços da requerida consistente na não entrega de produto adquirido. Incontroverso a natureza consumerista da demanda, tendo em vista que autor e ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2 e 3º do CDC. Ademais, como já pontuado nos autos, é caso, inclusive, de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, de aludido diploma legal, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória, e sua versão verossímil. Pois bem. É incontroverso nos autos a relação jurídico-consumerista entre as partes, não havendo dúvida quanto a compra do produto no site da requerida. Tendo o autor alegado que a entrega não ocorreu no prazo previsto e que a requerida não realizou o estorno do valor pago, caberia à requerida apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ocorre, porém, que isto não ocorreu. Vejamos. Nos autos, a requerida não nega que o produto não tenha sido entregue e argumenta que este foi extraviado e que tentaram realizar um novo faturamento, porém, não conseguiram ante a indisponibilidade do produto. Afirmaram, ainda, que o autor não solicitou o estorno. Em que pese suas alegações, a requerida não trouxe prova do alegado. Quanto ao extravio e ao refaturamento sem sucesso, registre-se que tratam-se de fortuitos internos e que não retiram a responsabilidade da requerida, que se insere dentro do risco da atividade desenvolvida. O ressarcimento do valor pago, porém, foi negado à parte autora, conforme documento por esta juntada, tendo a requerida colocado barreiras para que o estorno fosse realizado. Além disso, a requerida não comprovou a emissão de “vale compras” e tampouco que o estorno estava disponível ao autor. Diante disso, evidente que a não entrega do produto, bem como a não realização do estorno da quantia paga demonstram claramente a falha na prestação dos serviços da requerida, fazendo jus o autor ao ressarcimento pelo valor pago no bem. Ora, sabe-se que o fornecedor deve zelar pela escorreita prestação de serviços, vez que exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificada a presença das causas excludentes de responsabilidade previstas nos incisos do § 3º, art. 14 do diploma consumerista, o que não se verifica no caso em tela. Cabia à ré a comprovação da regular prestação do serviço, o que não ocorreu, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus previsto nos artigos 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. Quanto ao dano material, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. No caso, por sua vez, o dano sofrido pelo autor ficou demonstrado não só pela não entrega do bem, mas também pela resistência da requerida em realizar o estorno do valor pago, o que gerou evidentes transtornos e perda de tempo útil na tentativa de solução do problema. Nesse viés, conforme disposto no art. 186 do Código Civil, está clara a ocorrência de dano moral, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Após a comprovação do dano moral sofrido pela requerente, a obrigação de reparação é medida que se impõe. O art. 927, parágrafo único, do CC, dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano io(a)plicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifo nosso) Em casos semelhantes, inclusive, se verifica a possibilidade de compensação por danos morais pela má prestação do serviço. Ao ensejo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: 0006651-84.2023.8.05.0080 intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DESIGNADO

26/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACKSON MATIAS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)