Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000950-16.2016.8.05.0156 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000950-16.2016.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Gesoino Advogado: Gilberto Antonio Almeida Rego Sousa (OAB:BA14796) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Gardenia Lessa De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000950-16.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: JOSE GESOINO Advogado(s): GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000950-16.2016.8.05.0156 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Macaúbas Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a implantação de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo consta na petição inicial, a parte requerente dedicou-se às tarefas e afazeres rurais, desempenhando a profissão de lavrador até o dia da ocorrência de sua incapacidade. Com os problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente o pedido em 18/09/2014, sendo-lhe indeferido (NB 607.799.939-7), motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Decisão de Id. 3812929 determinou a citação da parte Ré e nomeou perito para realização de perícia médica. Foi realizado o exame pericial, cujo laudo foi acostado no Id. 5729874. Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, a autora apresentou petição de Id. 5733674, e parte ré solicitou esclarecimentos ao perito (ID 6025812). O médico perito apresentou os esclarecimentos sobre o laudo pericial (ID 138962521). Intimados para se manifestar acerca dos esclarecimentos, a parte ré apresentou proposta de acordo (ID 332463874), a qual foi rechaçada pelo autor (ID 370112818). Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito se impõe, eis que se trata o presente caso de matéria apenas de direito, já que possui provas documentais suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, ex vi do art. 355, I, CPC. Cumpre verificar a competência deste MM. Juízo para processar a presente causa, senão vejamos: O art. 109 da Constituição Federal, no inciso I, define a competência, absoluta, vale frisar, da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes. Em princípio, admitindo-se o interesse de entidade autárquica federal no feito, seria mister deste magistrado declinar de sua competência, remetendo os autos à Justiça Federal. No entanto, não seria este o melhor caminho a trilhar, pelas seguintes razões: O disposto no §3º do citado art. 109, excepciona tal competência: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”. Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu. Ab initio, cumpre também esclarecer, ex officio, em juízo preliminar de mérito, que à despeito do direito ao benefício ser imprescritível, in casu, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 19/10/2016, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito. Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 19/10/2016. Adentrando ao mérito propriamente dito, assiste razão à parte requerente quando pleiteia a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), senão vejamos: Os documentos anexados ao processo comprovam a qualidade de segurado da parte demandante. Maximize-se quando a parte ré sequer controverteu tal fato, não fazendo afirmações no sentido contrário, ou ainda, não negando a sua existência. Em tempo, a condição de lavrador e cumprimento do período de carência não foi objeto de contestação por parte da Autarquia Federal. Ademais, o indeferimento administrativo restou vinculado unicamente à justificativa de inexistência de incapacidade, nada controvertendo a condição de segurado especial. Por outro lado, cumpre analisar se houve incapacidade, e havendo, se esta foi parcial ou total. O perito do juízo esclareceu todas as dúvidas acerca da incapacidade da parte requerente, afirmando que: o autor é portador de dor lombar baixa e espondilose não especificada (M54.5/M47.9 pela CID-10), sendo que trata-se de incapacidade temporária. Da prova pericial produzida conclui-se, portanto, que a atividade exercida pelo requerente não é compatível com a enfermidade adquirida, o que faz crer a este juízo que a incapacidade para o exercício de atividades rurais pelo requerente é total, impossibilitando seu exercício habitual. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Todavia, no presente caso não há de se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC, Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma). Ante a inexistência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente não deve subsistir. Tendo em vista que o laudo pericial não apontou a DII com precisão, a DIB deve ser fixada na data da perícia médica, qual seja, 01/12/2016. Já a DCB deve ser fixada em 01/12/2019, conforme período especificado no laudo pericial. Não há que se falar em pedido de prorrogação do benefício, tendo em vista que a parte autora encontra-se em gozo de aposentadoria por idade. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB na data da perícia, em 01/12/2016, e DCB em 01/12/2019, conforme período especificado no laudo pericial, calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença, bem como aquelas por ventura já recebidas. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Em tempo, CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a um mil salários mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o Egrégio TRF1. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, dispensando-se a expedição de qualquer outro. Publique-se. Registre-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito L.M.R.F.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)