Procedimento Comum Cível 8055904-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8055904-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 23:29

Decorrido prazo de CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:33

Publicado Decisão em 25/11/2024.

01/04/2026, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Crispiniano Bispo Do Nascimento Advogado: Matheus Nora De Andrade (OAB:BA22717) Advogado: Jamile Cardoso Vivas (OAB:BA22899) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8055904-45.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8055904-45.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, movida por CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO, em face do BANCO BMG S/A. Procedo, assim, com o saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, a presente lide visa a declaração de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral, não a revisão e/ou anulação do contrato. São, pois, situações distintas. Ademais, evidencia-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, uma vez que, segundo a inicial (ID 385028208, fl. 2), os descontos foram feitos diretamente nos proventos da parte Autora desde janeiro de 2019 até a data do ajuizamento desta ação em maio de 2023. Não há, portanto, o que se falar em prescrição, uma vez que o contrato continua em vigor. Assim, REJEITO prejudicial de mérito de prescrição, suscitada pela parte Ré em sede de contestação. DAS PROVAS Considerando as provas que constam dos autos, entendo ser desnecessário a produção de prova pericial requerida pela parte Autora em id 448809920. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. Art. 370 do CPC - "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)". (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de prova pleiteada. DA SUSPENSÃO DO FEITO Por derradeiro, registre-se que a presente ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito. No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese, voltem conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

07/06/2024, 12:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/06/2024, 12:24

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 07/06/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

07/06/2024, 12:24

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 11:34

Decisão

•20/11/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Crispiniano Bispo Do Nascimento Advogado: Matheus Nora De Andrade (OAB:BA22717) Advogado: Jamile Cardoso Vivas (OAB:BA22899) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8055904-45.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8055904-45.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, movida por CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO, em face do BANCO BMG S/A. Procedo, assim, com o saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. DA PRESCRIÇÃO Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, a presente lide visa a declaração de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral, não a revisão e/ou anulação do contrato. São, pois, situações distintas. Ademais, evidencia-se que se trata de obrigação de trato sucessivo, uma vez que, segundo a inicial (ID 385028208, fl. 2), os descontos foram feitos diretamente nos proventos da parte Autora desde janeiro de 2019 até a data do ajuizamento desta ação em maio de 2023. Não há, portanto, o que se falar em prescrição, uma vez que o contrato continua em vigor. Assim, REJEITO prejudicial de mérito de prescrição, suscitada pela parte Ré em sede de contestação. DAS PROVAS Considerando as provas que constam dos autos, entendo ser desnecessário a produção de prova pericial requerida pela parte Autora em id 448809920. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. Art. 370 do CPC - "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)". (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de prova pleiteada. DA SUSPENSÃO DO FEITO Por derradeiro, registre-se que a presente ação que discute a contratação do empréstimo reserva de margem consignada no cartão de crédito. No INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS processo n. 8054499-74.2023.8.05.0000, foi determinado a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. O Egrégio Tribuna de Justiça da Bahia afetou o tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 20, com DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO depois da fase de produção de provas, hipótese dos autos. Posto isto, suspendo o presente, até julgamento do IRDR. Fixada tese, voltem conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISPINIANO BISPO DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 07/06/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

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