Procedimento Comum Cível 0005425-96.2006.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005425-96.2006.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ivani De Jesus Santos Advogado: Fabia Oliveira Da Silva (OAB:BA16435) Terceiro Interessado: José Schettini Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005425-96.2006.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: Ivani de Jesus Santos Advogado(s): FABIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA16435) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 0005425-96.2006.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação ajuizada por IVANY DE JESUS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93. Verifico que as perícias designadas na decisão Id 92225951 ainda não foram realizadas. Assim, considerando que a nomeação de peritos deve observar o disposto na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em consonância com o art. 465 do CPC, nomeio perito do Juízo o médico Joás Meira Cardoso (CRM nº 8.219), devendo ser intimado da designação aqui lançada. Em caso de aceitação do encargo, deverá o perito informar data e local para a perícia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, a fim de que as partes sejam notificadas. Intimem-se as partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos quesitos, ou ratificar aqueles já apresentados, e indicar assistente técnico. A Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, alterou a Lei 13.876/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, estabelecendo que: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. Assim, uma vez que a parte autora foi considerada hipossuficiente, ARBITRO os honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 2º da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, levando em conta a complexidade da matéria e o grau de especialização exigido da profissional, os quais deverão ser pagos pela Autarquia Previdenciária. Intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais do perito nomeado, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei 13.876/2019. Realizada a perícia, o laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapetinga/BA, data e horário de inclusão no Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Ivani de Jesus Santos em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ivani de Jesus Santos em 24/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ivani de Jesus Santos em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ivani de Jesus Santos em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(32)