Procedimento Comum Cível 0095939-48.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0095939-48.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: British Airways Advogado: Eliana Astrauskas (OAB:SP80203) Advogado: Maria Christina Silva Carneiro Nobre (OAB:BA9577) Advogado: Angela Goncalves Ferreira Dos Reis (OAB:BA21712) Interessado: Turismar Viagens E Turismo Ltda - Epp Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0095939-48.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954) INTERESSADO: British Airways Advogado(s): ELIANA ASTRAUSKAS (OAB:SP80203), MARIA CHRISTINA SILVA CARNEIRO NOBRE (OAB:BA9577), ANGELA GONCALVES FERREIRA DOS REIS (OAB:BA21712) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0095939-48.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 443890712), opostos por TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, em face da sentença de ID 439616248, proferida nos autos do Processo nº 0095939-48.2007.8.05.0001, que julgou improcedente o pedido na ação ordinária movida contra BRITISH AIRWAYS. A embargante alega, em síntese, omissão na análise de pontos essenciais, notadamente: a) Ausência de manifestação sobre a violação do contraditório; b) Não apreciação da forma impositiva e arbitrária da aplicação da multa; c) Inobservância da alegação de inexistência de prévia comunicação sobre a penalidade. Intimada, a parte contrária não se manifestou, conforme certidão de ID 471846135. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em que pese o esforço da embargante, nota-se que esta persegue a utilização dos presentes recursos para o fim de rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Ensina a doutrina que "Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usados por qualquer das partes, desde que presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (devolutividade "restrita"). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Porém, os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso". Analisando detidamente os argumentos, verifica-se que, primeiro, a sentença abordou expressamente os pontos centrais da demanda, especialmente o descumprimento do prazo de 72 horas para emissão das passagens, conforme documentos de ID 306579676 e 306579678. Segundo, a alegação de violação do contraditório não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão desfavorável. E, por fim, A fundamentação da sentença foi clara ao reconhecer a legitimidade da multa contratual, considerando o descumprimento das regras tarifárias pela parte autora. Ressalte-se que os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa. A pretensão de reformar o julgado – o que, de fato, busca a embargante – não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença guerreada, conforme proferida. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de British Airways em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de British Airways em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de British Airways em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de British Airways em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de British Airways em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de British Airways em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(117)

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