Execução Fiscal 0501964-08.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0501964-08.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:36

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO SANTOS em 16/12/2024 23:59.

18/01/2025, 01:34

Publicado Decisão em 25/11/2024.

16/01/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

16/01/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Rita Conceicao Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0501964-08.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: RITA CONCEICAO SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0501964-08.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se ao desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 19 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/11/2024, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 14:38

Juntada de informação

13/11/2024, 14:47

Desentranhado o documento

13/11/2024, 14:46

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:50

Juntada de informação

12/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:48

Juntada de informação

08/10/2024, 17:35

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 00:19

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 09:04

Decisão

•19/11/2024, 14:38

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA CONCEICAO SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de informação

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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