Execução Fiscal 0573209-68.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573209-68.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0573209-68.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mac Comercio De Produtos Oticos Ltda - Epp Executado: Monika Weckerle Santos Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Executado: Ricardo Araujo Weckerle Terceiro Interessado: Mastercard Brasil Ltda Terceiro Interessado: Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda Terceiro Interessado: Elo Servicos S.a. Terceiro Interessado: American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Terceiro Interessado: Hipercard Banco Multiplo S.a. Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0573209-68.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP, MONIKA WECKERLE SANTOS, RICARDO ARAUJO WECKERLE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573209-68.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por MONIKA WECKERLE SANTOS, em face da Execução Fiscal promovida pelo Estado da Bahia em desfavor da MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA, na qual a Excipiente figura como uma das sócias redirecionadas, alegando, em apertada síntese, a inexistência de dissolução irregular da sociedade a amparar o redirecionamento. Intimado, o Estado da Bahia pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na Exceção de Pré-executividade (ID 451305363). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que tanto a empresa executada quanto a sócia redirecionada, ora Excipiente, foram citadas regularmente, conforme ID 280791425 e ID 280793772. Neste ponto, insta esclarecer que a decisão de ID 280796050, revogou o redirecionamento do feito e manteve a execução em trâmite apenas contra a pessoa jurídica, uma vez que constada a regularidade do CNPJ. Ocorre, no entanto, que o D. Juízo foi induzido a erro com a juntada do documento de ID 280804804, de modo que, em 28 de setembro de 2022, foi deferido o redirecionamento à sócia, ora Excipiente, ao ID 280806464. Contudo, ao consultar o CNPJ da Executada, observa-se que a situação cadastral está ativa e regular desde 30 de agosto de 2022. Para tanto, a citação da Excipiente foi anulada, evento que enseja o imediato desbloqueio ocorrido, via RENAJUD ao ID 411854540. Assim, cabível apreciar se o redirecionamento ocorrido na Execução está em consonância com o enunciado da Súmula 435 do STJ. Deste modo, não sendo o caso de presunção de dissolução irregular, já que localizada a executada principal, não há que se falar em citação dos corresponsáveis e redirecionamento da cobrança, conforme disposto na Súmula 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Os tribunais brasileiros, em decisões recentes, tem se posicionado exatamente em tal sentido, conforme se vê da decisão a seguir: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DE FILIAL QUE NÃO REPRESENTA A DISSOLVIÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EMPRESA QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0038507-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019) (TJ-PR - AI: 00385078220188160000 PR 0038507-82.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Havendo indícios de que a empresa continua em atividade, não está caracterizada a dissolução irregular. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF-4 – AG: 50081769320214040000 5008176-93.2021.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 08/06/2021, SEGUNDA TURMA) Relativamente à inocorrência de dissolução irregular da sociedade, o que impede o redirecionamento da execução contra os seus sócios, de dizer-se que não há comprovação de qualquer indício de nulidade da CDA, não sendo o caso de redirecionamento da execução, mas, apenas, de inclusão dos sócios (coobrigados no título) para responderem pela dívida, desde que regularmente citados. Logo, é legítimo constar o nome dos sócios como coobrigados na CDA, não se vislumbrando, pois, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em virtude da indicação deles como meros corresponsáveis. Cabe dizer, sobre a temática, que por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome dos sócios se encontram inscritos na CDA, cabem a eles o ônus de comprovar, judicialmente, após a citação, a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária. Por fim, é imperiosa a modificação do entendimento anterior, mantendo a execução em trâmite apenas contra a pessoa jurídica, salvo se o Estado da Bahia evidenciar sua irregular dissolução, situação que não altera, bom que se diga, a indicação dos nomes dos corresponsáveis na CDA. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE, para, neste momento processual, excluir MONIKA WECKERLE SANTOS e os demais corresponsáveis do polo passivo apenas da Execução Fiscal, mantendo-os inscritos no título, bem como para determinar, de imediato, em favor da Excipiente, o desbloqueio do veículo, realizado via RENAJUD (ID 411854540). Condeno o Estado da Bahia no ônus sucumbencial, em face do princípio da causalidade, já que requereu indevidamente o redirecionamento do executivo, em um salário-mínimo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Intime-se o Ente Estatal para dizer meios efetivos de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de suspensão. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(118)

Decorrido prazo de MONIKA WECKERLE SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO WECKERLE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO WECKERLE em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIKA WECKERLE SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONIKA WECKERLE SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)