Monitória 8001662-55.2024.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8001662-55.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Safilo Do Brasil Ltda. Advogado: Luciano De Azevedo Rios (OAB:SP108639) Reu: Joalheria Dias E Oliveira Castro Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 8001662-55.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: SAFILO DO BRASIL LTDA. Advogado(s): LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB:SP108639) REU: JOALHERIA DIAS E OLIVEIRA CASTRO LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA R.h. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO SENTENÇA 8001662-55.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. SAFILO DO BRASIL LTDA., devidamente identificado na peça proemial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de JOALHERIA DIAS E OLIVEIRA CASTRO LTDA. Adunou documentos. A parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais. Em seguida, antes do impulso inicial do processo, a parte autora informou a realização de acordo extrajudicial com o executado (ID n.º 473576974). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Este é, em suma, o relatório. DECIDO. A ação deve ser extinta por ausência de interesse processual. Infere-se dos autos que as partes realizaram um acordo de forma extrajudicial, antes mesmo da determinação de citação da parte ré, sendo pugnado pela sua homologação judicial. Contudo, não entendo devida a homologação judicial do acordo realizado, uma vez que o réu sequer foi citado, não carecendo, assim, de qualquer pronunciamento deste Juízo acerca da sua homologação. Em razão do acordo realizado extrajudicialmente entre as partes, entendo que a ação carece de interesse processual, sendo inviável a sua homologação. Assim, diante da superveniente ausência de interesse processual, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC. 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) (G.M.) Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a autora em custas processuais remanescentes, se houver.. Sem honorários, pois não houve a devida angularização processual Transitada em julgado a sentença proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 19 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAFILO DO BRASIL LTDA. em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOALHERIA DIAS E OLIVEIRA CASTRO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOALHERIA DIAS E OLIVEIRA CASTRO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAFILO DO BRASIL LTDA. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAFILO DO BRASIL LTDA. em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)