Mandado de Segurança Cível 8001749-64.2023.8.05.0172 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8001749-64.2023.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Amara Suellen Silva Gomes Advogado: Ryan Sousa Dos Santos (OAB:BA71084) Impetrado: Patio Veicular Transguard Spe Ltda. Advogado: D Jeniffer Da Penha Lisboa De Castro (OAB:RJ204583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001749-64.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI IMPETRANTE: AMARA SUELLEN SILVA GOMES Advogado(s): RYAN SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA71084) IMPETRADO: PATIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA. Advogado(s): D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO (OAB:RJ204583) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8001749-64.2023.8.05.0172 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Mucuri Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por AMARA SUELLEN SILVA GOMES, em face da Diretora da PATIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA. Aduz a inicial, em síntese, que a impetrante teve seus bens apreendidos, incluindo um veículo Volvo e reboques, em razão de um inquérito policial que investigava suposto crime de furto. Os bens foram levados ao pátio da autoridade coatora. Durante a investigação, os bens foram periciados e a impetrante foi nomeada fiel depositária, autorizando a devolução dos mesmos. Apesar dessa autorização, ao tentar retirar os bens, a impetrante foi informada de que a liberação estava condicionada ao pagamento de taxas de remoção e diárias, totalizando mais de R$ 60.000,00. A impetrante contesta essa exigência, argumentando que os bens foram apreendidos por ordem policial, sem qualquer infração administrativa que justificasse a cobrança. Assim, requereu a concessão a liberação dos bens sem o pagamento das taxas exigidas. Em decisão de ID 410663518, foi deferido o pedido liminar, determinando a liberação dos bens com isenção do pagamento das taxas de diária do pátio, remoção e/ou qualquer despesa para liberação dos bens da impetrante. Em prestação de informações de ID 452879365, a impetrada informou que, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve qualquer determinação para a liberação dos veículos sem o pagamento das taxas de remoção e estada previstas em lei. Dessa forma, pugnou pela improcedência do pedido. Em despacho de ID 455349403, abriu-se vista ao MPBA. O MP no ID 460991575 se manifestou pelo desinteresse no feito. Fundamento e Decido. Conforme relatado acima, cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por AMARA SUELLEN SILVA GOMES, em face da Diretora da PATIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA. Aduz a inicial, em síntese, que a impetrante teve seus bens apreendidos, incluindo um veículo Volvo e reboques, em razão de um inquérito policial que investigava suposto crime de furto. Os bens foram levados ao pátio da autoridade coatora. Em breve análise no feito, entendo que razão assiste a autoridade coatora, uma vez, que além da inadequação da via eleita, pelo não cabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese (artigo 271 do CTB), as eventuais taxas e despesas de pátio cobradas são consequência de uma ordem da Polícia Civil do Estado da Bahia. Portanto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Revogo a tutela de urgência no ID 410663518. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se as partes. Notifique-se o MP. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. MUCURI/BA, 12 de novembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto nº 002/2024

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RYAN SOUSA DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de D JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYAN SOUSA DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)