Procedimento Comum Cível 8002164-59.2024.8.05.0189 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002164-59.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Jozelma Oliveira Matos Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:SE6353) Reu: Municipio De Paripiranga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002164-59.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MARIA JOZELMA OLIVEIRA MATOS Advogado(s): MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO (OAB:SE6353) REU: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. A parte autora requereu, em preliminar, os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, não há elementos que evidenciem os pressupostos legais para seu deferimento. Além do mais, a parte autora é professora da rede municipal recebendo mensalmente o valor líquido de mais de R$ 5.500,00. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art.98, CPC, possibilitam ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Entretanto, atento às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002164-59.2024.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

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