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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Shirle Isabel Santos Da Silva Advogado: Eduardo Gonçalves De Amorim (OAB:SP214067) Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8076379-85.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: SHIRLE ISABEL SANTOS DA SILVA Advogado(s): EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (OAB:BA29317) REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8076379-85.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Verifica-se dos autos que a parte autora deixou de indicar o valor adequado da causa. Considerando que a presente demanda visa revisar o contrato entabulado entre as partes, e tendo em vista o teor da planilha apresentada ao ID448589324, onde a parte autora indica os valores do contrato original e os valores recalculados, nos termos do §3º do artigo 292 CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 75.691,20 (setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), valor este correspondente à diferença entre a soma do valor original das prestações e a soma do valor recalculado das prestações, somado ao valor pleiteado a título de danos morais. Conquanto o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de nº 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, com o escopo de comprovar a residência e viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora acostar aos autos cópia do contrato, objeto da lide, firmado entre as partes. CAMAÇARI/BA, 17 de Julho de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito