Tutela Cível 8085544-98.2020.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8085544-98.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Da Conceicao Guimaraes Pina Advogado: Anisio Jorge Ferreira De Araujo (OAB:BA10742) Requerido: Danton Veiculos Ltda Advogado: Marcela Ferreira Nunes (OAB:BA24388) Requerido: Cresauto Veiculos S/a Advogado: Marcela Ferreira Nunes (OAB:BA24388) Requerido: Columbia Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8085544-98.2020.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão, em ID nº 438073194, sustentando a existência de omissão e contradição. Em razão dos pretendidos efeitos modificativos, a autora foi intimada para contrarrazoar. Após, vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023, do CPC/2015. Dispõe a norma processual civil (art. 1.022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Com base nos autos, passo a decidir sobre os embargos de declaração opostos pela Columbia Comércio de Veículos Ltda. Quanto à alegada contradição: Rejeito. A decisão foi clara ao afastar a ilegitimidade passiva da embargante considerando sua participação no negócio jurídico, tendo recepcionado o veículo para reparo e gerado ordem de serviço, integrando assim a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do CDC. Quanto às alegadas omissões: a) Sobre o chamamento da fabricante ao feito: Acolho parcialmente. De fato, a decisão não se manifestou sobre este ponto. Contudo, indefiro o pedido de chamamento da General Motors, pois a responsabilidade entre os fornecedores é solidária (CDC, art. 7º, parágrafo único), cabendo eventual direito de regresso em ação própria. b) Sobre a inépcia do pedido de redibição: Rejeito. A decisão expressamente afastou a preliminar de inépcia ao considerar a embargante integrante na cadeia de fornecimento. c) Sobre perda do objeto quanto à restituição de valores: Rejeito. A questão se confunde com o mérito e será analisada após a instrução probatória, especialmente a perícia técnica já determinada. Diante do exposto, com espeque no art. 1.022, do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos apenas para explicitar o indeferimento do chamamento da fabricante ao processo e mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. P.I. Cumpra-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES PINA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLUMBIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)