Execução Fiscal 8123899-75.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8123899-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Edmar Bastos Nogueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8123899-75.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDMAR BASTOS NOGUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8123899-75.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Município de Salvador ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal em razão do débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa, anexas à petição inicial. A parte executada foi devidamente citada nos autos, todavia não pagou a dívida tributária e nem ofertou bens à penhora. O Exequente requereu a penhora, de ativos financeiros, para garantir a presente execução. Autos relatados, decido. Defiro a penhora, conforme requerida, pelo exequente. Proceda-se a tentativa de penhora de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do "quantum debeatur" indicado na inicial, caso em que, sendo positivo o bloqueio, proceda-se nos seguintes moldes: 1- Verificada eventual indisponibilidade, excessiva de quantias, desde logo, será providenciado, por este órgão julgador, o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação; 2- Verificando-se, que o bloqueio, recaiu sobre valor irrisório, assim considerado, o qual se revele como insuficiente, ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC), ou inexistindo conta de custas nos autos, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor exequendo, procederá o Juízo o imediato desbloqueio das somas constritas; 3- Feito isso, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC e para os fins do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Assim, em razão de ter sido frustrada, a tentativa de bloqueio de valores, pelo SISBAJUD, determino a intimação do Exequente, para no prazo de 30(trinta) dias, dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. SALVADOR, 3 de junho de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDMAR BASTOS NOGUEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR BASTOS NOGUEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR BASTOS NOGUEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Decorrido prazo de EDMAR BASTOS NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR BASTOS NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(42)