Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8174877-22.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 79.216,87

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS CERQUEIRA LEAL

OAB/BA 42038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:22

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL em 07/04/2025 23:59.

09/03/2026, 20:21

Publicado Sentença em 24/03/2025.

19/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:33

Comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:51

Todas as movimentações(62)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

01/04/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Petição

•07/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:22

01/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:22

Expedição de ato ordinatório.

30/03/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL em 07/04/2025 23:59.

09/03/2026, 20:21

Publicado Sentença em 24/03/2025.

19/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:33

Comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:14

Publicado Despacho em 02/10/2025.

04/10/2025, 18:01

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

04/10/2025, 18:00

Expedição de despacho.

30/09/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:09

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 13:02

Expedição de intimação.

29/05/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 16:33

Comunicação eletrônica

20/03/2025, 16:33

Julgado procedente o pedido

20/03/2025, 16:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL em 16/12/2024 23:59.

23/01/2025, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

22/01/2025, 23:34

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de réplica

17/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de contestação

26/12/2024, 13:51

Cominicação eletrônica

17/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:37

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Da Conceicao Silva Leal Advogado: Lucas Cerqueira Leal (OAB:BA42038) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8174877-22.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Isenção, ISS/ Imposto sobre Serviços] Reclamante: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA LEAL Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Em 15 (quinze) dias, penas da lei, regularize-se a representação processual, eis que sem assinatura do outorgante. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8174877-22.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024.

23/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:22

Juntada de Petição de procuração

21/11/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 17:41

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão

19/11/2024, 18:05

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:51

Despacho

•30/09/2025, 08:26

Despacho

•29/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:16

Sentença

•20/03/2025, 16:33

Sentença

•20/03/2025, 16:33

Sentença

•20/03/2025, 16:33

Despacho

•17/12/2024, 11:42

Despacho

•05/12/2024, 15:37

Despacho

•21/11/2024, 17:41

Todos os documentos(17)

Petição

•07/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:51

Despacho

•30/09/2025, 08:26

Despacho

•29/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:16

Sentença

•20/03/2025, 16:33

Sentença

•20/03/2025, 16:33

Sentença

•20/03/2025, 16:33

Despacho

•17/12/2024, 11:42

Despacho

•05/12/2024, 15:37

Despacho

•21/11/2024, 17:41

Despacho

•21/11/2024, 17:41

Despacho

•21/11/2024, 17:41