Execução Fiscal 0003424-86.2007.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2013

Valor da Causa

R$ 14.623,96

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA 17485·CPF·Representa: Réu

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA 28667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

15/02/2026, 22:43

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA em 16/05/2025 23:59.

15/02/2026, 22:43

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA em 16/05/2025 23:59.

15/02/2026, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

15/02/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

15/02/2026, 17:38

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:54

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:51

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

22/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

22/07/2025, 03:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 11:05

Todas as movimentações(71)

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

15/02/2026, 22:43

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA em 16/05/2025 23:59.

15/02/2026, 22:43

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA em 16/05/2025 23:59.

15/02/2026, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:54

Despacho

•17/07/2025, 11:05

15/02/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

15/02/2026, 17:38

Expedição de ato ordinatório.

04/02/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:54

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:51

Juntada de certidão

21/10/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

22/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

22/07/2025, 03:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 11:05

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:05

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA em 28/05/2025 23:59.

10/06/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:37

Expedição de ato ordinatório.

16/04/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:43

Juntada de decisão

15/04/2025, 12:45

Recebidos os autos

15/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/12/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de contra-razões

26/11/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Milkly Comercio Atacadista De Mercadorias Ltda Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0003424-86.2007.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA Chamando o feito à ordem, considerando que foram apresentadas contrarazões tempestivamente pelo apelado, as quais foram extraviadas, por analogia ao procedimento de restauração de autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0003424-86.2007.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus intime-se a parte acionada para juntar aos autos novamente as suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Passado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 18 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

26/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024.

23/11/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 13:25

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 08:25

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:49

Juntada de certidão

18/11/2024, 15:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/11/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:12

Desentranhado o documento

23/10/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 13:38

Desentranhado o documento

10/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:26

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 17:30

Devolvidos os autos

13/03/2020, 19:31

Petição

08/08/2017, 00:00

Petição

08/08/2017, 00:00

Recebimento

03/08/2017, 00:00

Publicação

19/07/2017, 00:00

Expedição de documento

14/07/2017, 00:00

Petição

17/03/2015, 00:00

Recebimento

03/03/2015, 00:00

Publicação

08/05/2014, 00:00

Recebimento

30/04/2014, 00:00

Prescrição

29/04/2014, 00:00

Recebimento

11/04/2014, 00:00

Remessa

11/04/2014, 00:00

Recebimento

11/04/2014, 00:00

Mero expediente

02/12/2013, 00:00

Mero expediente

02/12/2013, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

10/10/2012, 00:00

Redistribuição

18/01/2012, 00:00

Remessa

16/01/2012, 00:00

Conclusão

01/09/2011, 00:00

Mero expediente

01/09/2011, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/03/2011, 00:00

Redistribuição

15/03/2011, 00:00

Incompetência

19/11/2009, 00:00

Protocolo de Petição

24/07/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:43

Decisão

•10/02/2025, 18:38

Decisão

•07/02/2025, 10:03

Decisão

•05/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:09

Despacho

•21/11/2024, 17:13

Despacho

•19/11/2024, 08:25

Despacho

•18/10/2022, 14:26

SENTENÇA

•13/03/2020, 19:31

Decisão

•13/03/2020, 19:31

Decisão

•13/03/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 11:06

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/02/2026, 10:54

Despacho

•17/07/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:43

Decisão

•10/02/2025, 18:38

Decisão

•07/02/2025, 10:03

Decisão

•05/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:09

Despacho

•21/11/2024, 17:13

Despacho

•19/11/2024, 08:25

Despacho

•18/10/2022, 14:26

SENTENÇA

•13/03/2020, 19:31

Decisão

•13/03/2020, 19:31

Decisão

•13/03/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 11:06

Sentença

•29/04/2014, 09:34