Inventário 0301751-69.2018.8.05.0141 - TJBA

Inventário 0301751-69.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Enedina Fernandes De Souza Novais Requerido: Ozeas Novais Santana Terceiro Interessado: Jose Washington Fernandes Novais Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460) Advogado: Camila Oliveira Soares (OAB:BA52316) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0301751-69.2018.8.05.0141. Classe - assunto: INVENTÁRIO (39). Parte autora: INVENTARIANTE: ROSANA CLAUDIA SOUZA NOVAIS. Parte ré: REQUERIDO: ENEDINA FERNANDES DE SOUZA NOVAIS, OZEAS NOVAIS SANTANA. Endereço da parte ré: Nome: ENEDINA FERNANDES DE SOUZA NOVAIS Endereço: desconhecido Nome: OZEAS NOVAIS SANTANA Endereço: desconhecido. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0301751-69.2018.8.05.0141 Inventário Jurisdição: Jequié Inventariante: Rosana Claudia Souza Novais Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612) Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por ROSANA CLÁUDIA SOUZA NOVAIS, devidamente qualificada, por meio de advogado regularmente constituído, em virtude do óbito de OZEAS NOVAIS SANTANA e ENEDINA FERNANDES DE SOUZA NOVAIS. Compulsando os autos minuciosamente, verifica-se que: 1) Houve nomeação de Inventariante ou Arrolante? ( x ) Sim ( ) Não Nome: Decisão: Procuração: Termo de compromisso de inventariante: ROSANA CLÁUDIA SOUZA NOVAIS ID 310428301 ID ID 310428304 2) Houve primeiras declarações? ( x ) Sim, ID 310428561 ( ) Não 3) Houve últimas declarações? ( ) Sim ( x ) Não 4) Há herdeiros? ( x) Sim ( ) Não Nome: Grau de parentesco: Comprovante de grau de parentesco: Proc. do herdeiro Regime de Casamento Proc. do esposo(a) JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAIS FILHO 310428577 ROSANA CLÁUDIA SOUZA NOVAIS filha 310428293 310428292 5) O Ministério Público atua no feito? ( ) Sim ( X) Não 6) Existem herdeiros em local incerto e não sabido? ( ) Sim ( x) Não – citação de José ao ID 310428575 7) Foi nomeado Curador Especial para o(s) Herdeiro(s) Ausente(s) e/ou Incapaz(es)? ( ) Sim – ID ( ) Não ( x) Não se aplica 8) Há certidão de óbito do “de cujus”? ( x ) Sim, ID 310428298 e 310428297 ( ) Não 9) Existe meeiro(a)? ( ) Sim ( x ) Não 10) Existe Testamento? ( ) Sim ( x ) Não 11) Tem herdeiros incapazes? ( ) Sim ( x ) Não 12) Há herdeiros falecidos? ( ) Sim ( x ) Não 13) Há herdeiros por representação? ( ) Sim ( x ) Não 14) Há dívidas constantes dos autos? ( ) Sim ( x ) Não 15) Há título comprobatório do débito? ( ) Sim ( x ) Não 16) Há Credores habilitados? ( ) Sim (x ) Não 17) Há Comprovação dos bens pertencentes ao monte mor? Bem: Valor estimado: ID Fazenda Massaranduba – registrada no Cartório do 2º Ofício de Jequié, sob matricula n. 2771, com área de 11, 74 (onze hectares e setenta e quatro centiares) R$ 176.000,00 310428563 Fazenda Bomfim – registrada no Cartório de Registro de imóveis de Gandu, sob n. 822, medindo 08 (oito) hectares. R$ 240.000,00 310428299 17.1) Houve impugnação da estimativa por algumas das partes ou pelo Ministério Público? (art. 664, §1° CPC) ( x ) Sim ID 310428576 ( ) Não 17.2) Houve apresentação do Laudo de Avaliação pelo oficial de justiça avaliador? ( x ) Sim ID 310428594 e 310428597 ( ) Não 18) Há Cessão de Herança? ( ) Sim ( x ) Não 19) Quais Herdeiros Venderam? Nenhum. 20) Há Manifestação da Fazenda Pública? ( ) Sim ( x ) Não 21) Há Recolhimento do ITCD? ( ) Sim ( x ) Não 22) Há Quitação Federal? ( x ) Sim ID 310428569 e 310428568 ( ) Não 23) Há Quitação Estadual? ( x ) Sim ID 310428571 ( ) Não 24) Há Quitação Municipal? ( x ) Sim ID 310428572 ( ) Não *Quitação de IPTU ao ID 25) Há Esboço de Partilha? ( ) Sim ( x) Não 26) Há Partilha ou Adjudicação? ( ) Sim (x ) Não 27) Houve manifestação dos interessados sobre a partilha? ( ) Sim ( x ) Não 28) Houve o pagamento inicial das Custas? ( ) Sim ( x ) Não 29) Houve o pagamento das Custas Complementares? ( ) Sim ( x ) Não Em síntese, consta que OZEAS NOVAIS SANTANA e ENEDINA FERNANDES DE SOUZA NOVAIS faleceram deixando dois filhos, JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAIS e ROSANA CLÁUDIA SOUZA NOVAIS. Apresentadas as primeiras declarações, o herdeiro JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAIS contestou as informações prestadas pela inventariante. Restou esclarecido por meio da decisão de ID 310428590 que diante da ausência de provas, não prosperaram os argumentos veiculados. Na oportunidade foi determinada a avaliação dos bens do espólio. O Laudo foi acostado ao ID 310428594 versando sobre a Fazenda Bomfim e ao ID 310428597 versando sobre a Fazenda Massaranduba. Intimados para que se manifestassem, a inventariante apresentou petição ao ID 310428600 pugnando por nova avaliação do imóvel Faz. Bonfim, tendo em vista loteamento no local. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Sobre o pedido de nova avaliação do imóvel devido ao loteamento, verifico que consta no Laudo que a avaliação ocorreu em 08ha, o que é compatível com toda a extensão da matrícula comprovante da propriedade presente nos autos. Deste modo, vislumbro que não houve incorreção evidente na avaliação do imóvel, arrazoando inclusive que não constam nos autos indícios do loteamento arguido. Ressalte-se que a decisão cautelar apresentada não comprova a dimensão da terra mencionada no relatório (15ha), mas tão somente a existência da determinação de suspensão dos negócios jurídicos sobre o imóvel. Por tal motivo, indefiro o pedido de nova avaliação. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente comprovante de pagamento do ITCM junto a SEFAZ ou declaração de isenção; b) apresente quitação do IPTU/ITR referente aos imóveis arrolados. c) apresente últimas declarações e plano de partilha. Intime-se JOSE WASHINGTON FERNANDES NOVAIS para que apresente nos autos certidão de casamento atualizada e procuração da(o) cônjuge. Decorrido o prazo da inventariante, intimem-se a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 626 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo a presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 489/23)

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA ECA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA SOARES em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA SOARES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 29/01/2024 23:59.

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