Procedimento Comum Cível 0312194-87.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0312194-87.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rita De Cassia Carvalho Do Nascimento Rodrigues Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Dionice Pereira Da Silva Advogado: Lais Santos Correia De Melo (OAB:BA65830-A) Advogado: Denivaldo Goncalves Dos Santos (OAB:BA43200-A) Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0312194-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s): APELADO: Dionice Pereira da Silva Advogado(s):LAIS SANTOS CORREIA DE MELO, DENIVALDO GONCALVES DOS SANTOS, PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY ACORDÃO Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. ART. 485, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito o feito, com base no artigo 485, II e III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Invalidade de intimação pessoal cujo AR foi assinado por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço a ausência de intimação pessoal da parte autora desautoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, não sendo possível presumir a falta de interesse no prosseguimento do feito se não observada a regra legal específica para a comunicação do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível provida. Tese de julgamento: “a ausência da intimação pessoal inviabiliza a extinção do feito, sendo destacada a necessidade de esgotamento das possibilidades de comunicação da parte autora.”. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0312194-87.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0312194-87.2013.8.05.0001, sendo Apelante Rita de Cássia Carvalho do Nascimento Rodrigues e Apelado Dionice Pereira da Silva. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Dionice Pereira da Silva em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO RODRIGUES em 20/10/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)