Embargos à Execução 0336878-76.2013.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0336878-76.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Maria Da Gloria Gordilho De Carvalho Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Embargante: Jose Joaquim De Carvalho Filho Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066) Embargado: Bay Fomento Comercial Ltda Advogado: Domingos Gustavo De Souza (OAB:SP26283-A) Advogado: Debora Daniel Tunes Forgerini (OAB:SP267109) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0336878-76.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO e outros Advogado(s): FELIPE AMARAL GONCALVES (OAB:BA25066) EMBARGADO: BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s): DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB:SP26283-A), DEBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB:SP267109) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0336878-76.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO e outros, devidamente qualificados, em face de BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA, igualmente identificado na vestibular, pelas razões expostas na inicial. No decorrer do processo de execução, as partes, pretendendo por fim à demanda judicial, transigiram sobre o litígio, nos termos do acordo de ID 458591758, requerendo sua homologação e a extinção do processo. É o Relatório. DECIDO. O acordo obedece aos requisitos legais, tendo sido firmado pelas partes e/ou seus advogados, com poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios válidos inclusos. Consoante se avista dos termos do acordo entabulado entre as partes, verifica-se, ainda, a inexistência de vício ou irregularidade a macular o ato jurídico, vale dizer, a transação em questão atende as formalidades de lei, não havendo elementos que possam demonstrar qualquer ilicitude do negócio acordado, tratando, pois, de direito disponível e transacionável, o pedido deve ser ratificado por este juízo para que produza os efeitos pretendidos. Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, no ID 458591758, nos termos das suas cláusulas e condições, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resguardados os direitos de terceiros, e, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Homologo, também, a renúncia do prazo recursal. Autorizo, por conseguinte o levantamento de qualquer gravame que exista como garantia da presente execução. O próprio exequente deve providenciar a baixa de restrição em nome dos executados em órgãos restritivos de crédito, acaso existente. Custas na forma acordada. No silêncio, custas pro rata, observando-se que as custas remanescentes restam dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. No silêncio, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P. R. I. Considerando que as partes renunciaram à fruição do prazo recursal, após o cumprimento de eventuais determinações do decisum, arquivem-se com baixa. Salvador/BA, 20 de novembro de 2024. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE CARVALHO FILHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE CARVALHO FILHO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE CARVALHO FILHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE CARVALHO FILHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE CARVALHO FILHO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GORDILHO DE CARVALHO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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