Cumprimento de sentença 0505298-39.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505298-39.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rio Sao Francisco Assessoria Comercial E Financeira Ltda Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Executado: Abrigo Construtora Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0505298-39.2016.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: ABRIGO CONSTRUTORA LTDA - EPP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0505298-39.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 242590785/Doc. 41), o Autor, RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA, opusera Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pela Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 242590777/Doc. 39. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR041124

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABRIGO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABRIGO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RIO SAO FRANCISCO ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ABRIGO CONSTRUTORA LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

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