Mandado de Segurança Cível 0513507-64.2018.8.05.0150 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 0513507-64.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriano Souza Nunes Santos Advogado: Daniela Franca Dos Santos (OAB:BA34586-A) Apelante: Erica Estevam Sampaio Advogado: Daniela Franca Dos Santos (OAB:BA34586-A) Apelado: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Thais Rodamilans Sanjuan (OAB:BA45950) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513507-64.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ADRIANO SOUZA NUNES SANTOS e outros Advogado(s): DANIELA FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA34586-A) APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): THAIS RODAMILANS SANJUAN (OAB:BA45950) DESPACHO Vislumbrada a possibilidade de incidência do Enunciado de Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, bem como considerando o princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988) aliado à atuação do órgão ministerial como custos iuris (art. 129, II e IX, da CF/88, art.178, do CPC e art. 12, Lei n.º 12.016/09), renove-se a vista à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 19 de novembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0513507-64.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:40

Comunicação eletrônica

14/10/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 00:06

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/07/2022, 00:00

Petição

02/07/2022, 00:00

Petição

01/07/2022, 00:00

Mandado

13/05/2022, 00:00

Mandado

13/05/2022, 00:00

Mandado

13/05/2022, 00:00

Mandado

13/05/2022, 00:00

Publicação

12/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:31

—

Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Publicação

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