Agravo em Recurso Especial 8000015-79.2017.8.05.0272 - TJBA | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Autor

JOAQUIM MARQUES CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 30276·CPF·Representa: Autor

MARCO FREITAS DE CARVALHO

OAB/BA 49782·CPF·Representa: Autor

MANOEL LERCIANO LOPES

OAB/BA 15232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

27/08/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

29/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/05/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

26/05/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

26/05/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/05/2025, 10:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/05/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

30/04/2025, 12:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/05/2025, 21:30

-

•30/04/2025, 12:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2025, 12:35

-

•30/04/2025, 12:35

-

•30/04/2025, 12:35

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•30/04/2025, 12:34

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•30/04/2025, 12:34