Procedimento Comum Cível 8000307-23.2019.8.05.0263 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000307-23.2019.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Antonio Porfirio Bispo Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979-A) Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670-A) Embargante: Municipio De Ubaira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000307-23.2019.8.05.0263.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE UBAIRA Advogado(s): EMBARGADO: ANTONIO PORFIRIO BISPO Advogado(s): TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979-A), ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8000307-23.2019.8.05.0263 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ubaíra contra decisão proferida nos autos da Apelação, tombada sob o nº 8000307-23.2019.8.05.0263, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município embargante. O Embargante, em suas razões recursais (ID 659858185), defendeu, inicialmente, a possibilidade de oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento, conforme Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os “embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não têm caráter protelatório.” Alegou que o acórdão embargado foi omisso em relação ao arcabouço jurídico aplicável antes da alteração da remuneração dos servidores públicos. Ressaltou que a “competência para modificar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias era do Chefe do Poder Executivo do Município de Ubaíra (BA)”. Salientou que “a Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e prevê em seu art. 16 que a criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento da despesa ao erário será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Teceu considerações sobre a possibilidade de efeito modificativos nos embargos. Concluiu requerendo o acolhimento doa embargos “com o escopo de suprir a omissão contida no r. Acórdão (Id nº 64487346), bem como emprestá-lo efeito modificativo e infringente, com o escopo de condenar a Embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 20% (quinze por cento), na adequada forma da legislação brasileira, em especial o artigo 85 e seguintes do CPC.” É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. É sabido que os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos na sentença, no acórdão ou na decisão, oriundos de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Ritos Pátrio. Além disso, ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão cabimento com efeito infringente como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão. Não é o caso dos autos. No que toca ao questionamento acerca de suposta omissão quanto a necessidade de lei para aumento da remuneração dos servidores públicos, a decisão embargada foi expressa em relação à Lei Federal n. 12.994/2014 ter alterado o art. 9º-A, § 1º, da Lei n. 11.350/2006, estabelecendo novo piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que cumprem jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo norma autoaplicável, sem necessidade de regulamentação. Acrescentou-se, inclusive, que o STJ diante da questão, manifestou-se pela aplicação aos Municípios do piso salarial previsto nas referidas Leis Federais, citando-se julgado. Igualmente, foi ressaltando o RE 1279765, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, vinculado ao Tema 1132, respaldando o entendimento adotado. Desse modo, cotejando os fundamentos dos aclaratórios, observa-se que a decisão embargada não apresenta o vício defendido pela parte Embargante, mas apenas rediscussão de matéria decidida em desconformidade com seus interesses. Por fim, quanto à finalidade de prequestionamento, o CPC/2015 consagrou o antigo entendimento do STF dado à Súmula 356, no sentido de que a oposição de Embargos de Declaração seria o suficiente para o preenchimento do requisito do pré-questionamento (pre-questionamento ficto), in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Como se vê, não se pode imputar ao Julgador a obrigatoriedade de mencionar expressamente razão ou dispositivo de qualquer das partes, bastando que o julgamento seja fundamentado com base em exposição lógica e coerente. Tal entendimento fora consagrado inclusive no art. 1.025 do CPC/2015. Destarte, os argumentos invocados neste recurso não se verifica a ocorrência de vício de contradição apontado pela parte Embargante no referido Acórdão conforme determina o art. 1.022 do CPC/2015. Importante ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Pelo exposto, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo na íntegra a decisão embargada. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 7

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAIRA em 17/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Expedição de intimação.

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