Cumprimento de sentença 8000355-43.2020.8.05.0102 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000355-43.2020.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000355-43.2020.8.05.0102. Recorrente: Edilson Moreira Dos Santos Advogado: Ramon Amaral De Deus (OAB:BA31912-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000355-43.2020.8.05.0102 RECORRENTE: EDILSON MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. ELETRODOMÉSTICO DANIFICADO EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESVIO PRODUTIVO. SÚMULA 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – TJ/BA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A ACIONADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000355-43.2020.8.05.0102 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação indenizatória, na qual sustenta a autora, em breve síntese, que em razão das oscilações de energia no seu imóvel, teve o refrigerador danificado. Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou, procedente em parte, o pedido autoral. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000005-10.2021.8.05.0041, 8000146-42.2017.8.05.0276. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça ao acionante. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). No caso em tela, aduz a autora que o serviço de energia elétrica foi descontinuado de forma abrupta o que teria ocasionado a queima de seu eletrodoméstico, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A fim de corroborar suas alegações, conforme os ditames do ônus da prova previstos no art. 373 do CPC, a requerente juntou documentos, tais como notas fiscais, orçamentos e protocolo de reclamação administrativa. A parte acionada, por outro lado, limita-se a negar a ocorrência do evento danoso, sem trazer aos autos qualquer documento apto a afastar as alegações dos autores. A demandante colacionou as provas que lhe eram possíveis produzir. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a inexistência da interrupção. Ressalte-se que todo o conjunto probatório foi devidamente valorado pelo Magistrado sentenciante, sendo irretocável a indenização arbitrada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, a falha no serviço relativo a energia elétrica causa grave dissabor a qualquer pessoa ou família no atual estágio de desenvolvimento social, corroborado pelo fato do dano material sofrido e tentativa exaustiva de resolução administrativa, sendo, portanto, caso de dano indenizável também pelo desvio produtivo da parte. Nesse sentido a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais – TJ/BA sumulou o tema, vejamos: Súmula no 30 - A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais – 21 de julho de 2023). Portanto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela má prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade da parte autora, privada de utilizar seu utensílio danificado. Dessa forma, por se tratar de empresa prestadora de serviço público e demonstrados os elementos fáticos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, omissiva ou comissiva, os danos, bem como o nexo causal, resta patente o dever de indenizar. Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Assim, entendo que diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a compensação do dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença para CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial. Mantenho hígidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Logrando o recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data lançada em sistema. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora RJTM

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON MOREIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON MOREIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(65)