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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo
TJBA4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente