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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze