Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8002318-77.2024.8.05.0189 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8002318-77.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Batista Reis Advogado: Jussara Gravata De Araujo (OAB:BA48950) Advogado: Jose Lucas Cruz De Santana (OAB:BA51542) Terceiro Interessado: Cartorio De Registro Civil De Pessoas Naturais De Paripiranga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8002318-77.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: JOSE BATISTA REIS Advogado(s): JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA (OAB:BA51542), JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO (OAB:BA48950) Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, não há elementos que evidenciem os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art.98, CPC, possibilita ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Entretanto, atento as disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002318-77.2024.8.05.0189 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Paripiranga intime-se a parte autora para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

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