Procedimento Comum Cível 8086302-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8086302-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 11:06

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:06

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:06

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:46

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de contra-razões

16/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de certidão

02/12/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leandro Jatoba Maia Da Silva Advogado: Alexandro Santos De Araujo (OAB:BA81440) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8086302-38.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Transporte de Pessoas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: LEANDRO JATOBA MAIA DA SILVA Requerido: REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8086302-38.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora em face da parte ré, em que alega violação do direito ao livre exercício de atividade profissional por descredenciá-lo do aplicativo "Uber" para motoristas. Aduziu que a ré o excluiu em razão de reiterados cancelamentos de viagens e que a medida foi abusiva e arbitrária. Requereu concessão de tutela provisória para determinar que a ré restabeleça o acesso à plataforma, e ao final, pediu a declaração de abusividade do bloqueio. Pediu, ainda, a condenação da ré por lucros cessantes, por cada semana completa sem o Autor ter acesso m plataforma digital da Uber, como motorista, iniciando em 30/03/2024, adotando a média de ganho semanal de R$ 1.465,91 (Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) como parâmetro do total da compensação. Requer ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou que não possui vínculo de natureza empregatícia com o autor. No mérito, salientou que possui liberdade de manter ou não o cadastro, em atenção às políticas da empresa. Nessa seara, amparada pelos princípios da autonomia da vontade privada e liberdade contratual, não há obrigatoriedade de a ré manter o cadastro do autor. No caso dos autos, o autor foi desativado da plataforma, no dia 30/03/2024, pois, foram localizadas diversas viagens realizadas pelo Autor, as quais eram iniciadas em locais diversos dos solicitados pelos usuários, sem a sua presença e diversas viagens canceladas sob a justificativa de que o usuário não compareceu ao local de embarque, sendo que ele nem sequer se deslocava até o local, ou seja, não possuía intenção alguma de realizá-las nos moldes da plataforma. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Réplica em id. 458212687. Relatados. Decido. Em que pese a irresignação do autor, a análise que o Juízo realizou em sede de apreciação do pedido de tutela se consolidou no sentido de não haver prova do direito alegado. Isso porque a relação entre as partes é regida pelo Código Civil e, sob sua égide, impera a liberalidade de contração entre as partes. A utilização da plataforma é regulamentada pelos termos de uso que foram consentidos pelo usuário quando da adesão à plataforma. Nesse passo, ao proceder ao cancelamento reiterado de viagens, incorreu o autor em transgressão aos termos previamente acordados, ensejando em suficiente motivação para seu descredenciamento. Nesse sentido já se pronunciou o TJSP: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização julgada improcedente - Contrato de parceria de prestação de serviços de transporte Plataforma UBER - Motorista desabilitado - Pedido fundamentado na ausência de justa causa para o descredenciamento - Motorista que não comparecia para buscar o passageiro - Reiterados cancelamentos de viagens pelos próprios clientes - Comprovação de que o autor descumpriu normas de conduta pactuadas - Rescisão do contrato motivada - Recurso improvido"[grifei] (TJSP, Apelação n. 1012419-75.2018.8.26.0011, 16a Câmara de Direito Privado, j. 10-12-2019, rel. Des. Miguel Petroni Neto). Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Descredenciamento de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Ação julgada improcedente - Alto índice de cancelamentos unilaterais e desmotivados por parte do autor, mesmo após notificado pela ré para melhorar seu desempenho - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pela parte contrária - Rescisão motivada - Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da requerida Responsabilidade civil não configurada - Recurso negado"[grifei] (TJSP, Apelação n. 1010462-29.2019.8.26.0100, 13a Câmara de Direito Privado, j. 07-10-2019, rel. Des. Francisco Giaquinto). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude alto índice de cancelamento por parte do autor improcedência mantida apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC)"[grifei] (TJSP, Apelação n. 1010426- 94.2018.8.26.0011, 33a Câmara de Direito Privado, j. 17-12-2019, rel. Des. Eros Piceli). No caso dos autos, o autor foi desativado da plataforma após reprovação em um processo de verificação da empresa em consonância com os Termos e Condições. No Código da Comunidade Uber, consta expressamente que qualquer ação que ameaçar a segurança dos integrantes da plataforma ensejará a desativação da conta existente. Repiso ser fato incontroverso nos autos que o autor procedeu a inúmeros cancelamentos de viagens, conforme depreende-se dos registros apresentados pela parte ré, agindo em desacordo às condições impostas pela plataforma, o que ensejou em sua lícita exclusão. Ausente ilícito por parte da ré em descontinuar o cadastro do autor em sua plataforma, sem razão quanto ao pedido de danos morais. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Leandro Jatoba Maia Da Silva Advogado: Alexandro Santos De Araujo (OAB:BA81440) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8086302-38.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte de Pessoas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): LEANDRO JATOBA MAIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO - BA81440 Réu: REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - BA36272 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024, TIAGO SILVA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8086302-38.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 23:31

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 13:32

Publicado Despacho em 26/08/2024.

24/08/2024, 16:03

Documentos

Acórdão

•28/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leandro Jatoba Maia Da Silva Advogado: Alexandro Santos De Araujo (OAB:BA81440) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8086302-38.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Transporte de Pessoas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: LEANDRO JATOBA MAIA DA SILVA Requerido: REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8086302-38.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora em face da parte ré, em que alega violação do direito ao livre exercício de atividade profissional por descredenciá-lo do aplicativo "Uber" para motoristas. Aduziu que a ré o excluiu em razão de reiterados cancelamentos de viagens e que a medida foi abusiva e arbitrária. Requereu concessão de tutela provisória para determinar que a ré restabeleça o acesso à plataforma, e ao final, pediu a declaração de abusividade do bloqueio. Pediu, ainda, a condenação da ré por lucros cessantes, por cada semana completa sem o Autor ter acesso m plataforma digital da Uber, como motorista, iniciando em 30/03/2024, adotando a média de ganho semanal de R$ 1.465,91 (Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) como parâmetro do total da compensação. Requer ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou que não possui vínculo de natureza empregatícia com o autor. No mérito, salientou que possui liberdade de manter ou não o cadastro, em atenção às políticas da empresa. Nessa seara, amparada pelos princípios da autonomia da vontade privada e liberdade contratual, não há obrigatoriedade de a ré manter o cadastro do autor. No caso dos autos, o autor foi desativado da plataforma, no dia 30/03/2024, pois, foram localizadas diversas viagens realizadas pelo Autor, as quais eram iniciadas em locais diversos dos solicitados pelos usuários, sem a sua presença e diversas viagens canceladas sob a justificativa de que o usuário não compareceu ao local de embarque, sendo que ele nem sequer se deslocava até o local, ou seja, não possuía intenção alguma de realizá-las nos moldes da plataforma. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Réplica em id. 458212687. Relatados. Decido. Em que pese a irresignação do autor, a análise que o Juízo realizou em sede de apreciação do pedido de tutela se consolidou no sentido de não haver prova do direito alegado. Isso porque a relação entre as partes é regida pelo Código Civil e, sob sua égide, impera a liberalidade de contração entre as partes. A utilização da plataforma é regulamentada pelos termos de uso que foram consentidos pelo usuário quando da adesão à plataforma. Nesse passo, ao proceder ao cancelamento reiterado de viagens, incorreu o autor em transgressão aos termos previamente acordados, ensejando em suficiente motivação para seu descredenciamento. Nesse sentido já se pronunciou o TJSP: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização julgada improcedente - Contrato de parceria de prestação de serviços de transporte Plataforma UBER - Motorista desabilitado - Pedido fundamentado na ausência de justa causa para o descredenciamento - Motorista que não comparecia para buscar o passageiro - Reiterados cancelamentos de viagens pelos próprios clientes - Comprovação de que o autor descumpriu normas de conduta pactuadas - Rescisão do contrato motivada - Recurso improvido"[grifei] (TJSP, Apelação n. 1012419-75.2018.8.26.0011, 16a Câmara de Direito Privado, j. 10-12-2019, rel. Des. Miguel Petroni Neto). Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Descredenciamento de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Ação julgada improcedente - Alto índice de cancelamentos unilaterais e desmotivados por parte do autor, mesmo após notificado pela ré para melhorar seu desempenho - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pela parte contrária - Rescisão motivada - Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da requerida Responsabilidade civil não configurada - Recurso negado"[grifei] (TJSP, Apelação n. 1010462-29.2019.8.26.0100, 13a Câmara de Direito Privado, j. 07-10-2019, rel. Des. Francisco Giaquinto). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude alto índice de cancelamento por parte do autor improcedência mantida apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC)"[grifei] (TJSP, Apelação n. 1010426- 94.2018.8.26.0011, 33a Câmara de Direito Privado, j. 17-12-2019, rel. Des. Eros Piceli). No caso dos autos, o autor foi desativado da plataforma após reprovação em um processo de verificação da empresa em consonância com os Termos e Condições. No Código da Comunidade Uber, consta expressamente que qualquer ação que ameaçar a segurança dos integrantes da plataforma ensejará a desativação da conta existente. Repiso ser fato incontroverso nos autos que o autor procedeu a inúmeros cancelamentos de viagens, conforme depreende-se dos registros apresentados pela parte ré, agindo em desacordo às condições impostas pela plataforma, o que ensejou em sua lícita exclusão. Ausente ilícito por parte da ré em descontinuar o cadastro do autor em sua plataforma, sem razão quanto ao pedido de danos morais. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Publicado Despacho em 26/08/2024.

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