Execução Fiscal 0000051-62.1999.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0000051-62.1999.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 17:30

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de FORJA NORDESTE S A em 21/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

18/03/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

18/03/2025, 20:17

Expedição de ato ordinatório.

19/02/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:53

Recebidos os autos

14/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Forja Nordeste S A Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000051-62.1999.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FORJA NORDESTE S A Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP Nº 1.340.553/RS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSO QUE FICOU PARADO POR MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. APELANTE QUE FOI INTIMADO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOROSIDADE QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000051-62.1999.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida para cobrança de ICMS. A Fazenda Pública sustentou que a interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida, e que a paralisação do processo deve-se à morosidade do Judiciário, o que afastaria a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. A partir da ciência inequívoca da não localização de bens penhoráveis, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Decorrido esse prazo, o prazo prescricional voltou a fluir, sem necessidade de manifestação expressa do Juízo. Não houve movimentação relevante por parte da Fazenda Pública para localizar bens penhoráveis, tendo decorrido o prazo prescricional. O entendimento consolidado do STJ reforça a desnecessidade de intimação prévia em hipóteses como a presente. Recurso não provido. Prescrição intercorrente mantida. Sem honorários. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000051-62.1999.8.05.0250, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FORJA NORDESTE S A. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/09/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/09/2024, 15:18

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Forja Nordeste S A Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000051-62.1999.8.05.0250 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FORJA NORDESTE S A Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP Nº 1.340.553/RS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSO QUE FICOU PARADO POR MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. APELANTE QUE FOI INTIMADO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOROSIDADE QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000051-62.1999.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida para cobrança de ICMS. A Fazenda Pública sustentou que a interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida, e que a paralisação do processo deve-se à morosidade do Judiciário, o que afastaria a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ. A partir da ciência inequívoca da não localização de bens penhoráveis, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Decorrido esse prazo, o prazo prescricional voltou a fluir, sem necessidade de manifestação expressa do Juízo. Não houve movimentação relevante por parte da Fazenda Pública para localizar bens penhoráveis, tendo decorrido o prazo prescricional. O entendimento consolidado do STJ reforça a desnecessidade de intimação prévia em hipóteses como a presente. Recurso não provido. Prescrição intercorrente mantida. Sem honorários. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000051-62.1999.8.05.0250, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FORJA NORDESTE S A. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões. PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES. JORGE BARRETTO RELATOR

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORJA NORDESTE S A em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)