Execução Fiscal 0001307-89.2012.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0001307-89.2012.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Da Bahia Advogado: Edson Ponzani (OAB:BA28380) Executado: Carola Silva Boaventura Das Virgens Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0001307-89.2012.8.05.0054. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CAROLA SILVA BOAVENTURA DAS VIRGENS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0001307-89.2012.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- É entendimento assente na jurisprudência que "nas Execuções Fiscais ajuizadas sob a égide da antiga redação do art. 174 do CTN, antes, portanto, de sua alteração pela Lei Complementar n. 118 /2005, somente a citação pessoal válida tinha o condão de interromper a prescrição", sendo que "há tempos o STJ já havia reconhecido a aplicação do art. 219 do CPC/73 (atual art. 240 do CPC/15) em sede de recursos repetitivos (REsp 1.120.295/SP), de maneira que, na ausência de citação válida do devedor, não há falar-se em interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da Execução Fiscal" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0033943-63.2004.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2023). 2- Ademais, compulsando-se os autos verifico que à despeito da demanda ter sido proposta erroneamente no Juízo incompetente desde 06/07/2012 (ID 136053125), não há nos autos sequer a efetiva citação da parte executada até a presente data, superando, portanto, o quinquênio legal. Observa-se que depois da distribuição no Juízo incompetente, a exequente apenas se manifestou nos autos após 10 (dez) anos, em 02/08/2022 (ID 219813493). 3- Assim sendo, preservando o entendimento do E. TJ-BA (TJ-BA - APL: 07932909320128050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020), intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, em até 05 (cinco) dias, acerca da prescrição direta, conforme orientação do art. 487, inciso II e parágrafo único do CPC. 4- Após o decurso do prazo, certifique-se, voltando-me conclusos em seguida para análise. 5- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se, Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDSON PONZANI em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 16:21

Publicado Intimação em 14/06/2022.

23/06/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

22/06/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 16:15

Devolvidos os autos

09/09/2021, 03:45

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/02/2020, 00:00

Recebimento

22/09/2015, 00:00

Recebimento

06/04/2015, 00:00

Distribuição

13/08/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 18:35

Despacho

•18/01/2024, 16:20

—

Decorrido prazo de EDSON PONZANI em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Recebimento

Distribuição