Procedimento Comum Cível 0336393-76.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0336393-76.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Newton Caroso Duarte Advogado: Deryck Costa Duarte (OAB:BA30354-A) Apelante: Departamento Estadual De Transito Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0336393-76.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA APELADO: NEWTON CAROSO DUARTE Advogado(s):DERYCK COSTA DUARTE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA E DOENÇA DE PARKINSON. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. DIREITO À ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A legislação federal assegura tratamento diferenciado a pessoas com deficiência física, com direito à aquisição de veículos adaptados e isenção de tributos, como previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/1995 e na Lei nº 7.713/1988, que incluem a neoplasia maligna e a doença de Parkinson entre as condições que justificam esses benefícios. A CNH especial para pessoas com deficiência permite a condução de veículos adaptados, e seu registro na CNH é direito das pessoas que, comprovadamente, têm limitações físicas permanentes que exigem adaptações veiculares, conforme Resolução nº 425/2012 do CONTRAN. No presente caso, os documentos apresentados pelo Apelado comprovaram suas condições de saúde (Neoplasia Maligna e doença de Parkinson), indicando limitações físicas que justificam a necessidade de adaptação de veículo, de modo que o laudo administrativo do DETRAN/BA, que concluiu pela ausência de deficiência, contraria as provas dos autos. A jurisprudência pátria corrobora o direito de motoristas com deficiências comprovadas, ainda que não evidentes ao exame físico, de obter CNH com as restrições necessárias ao uso de veículo adaptado. A majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, é devida em razão do trabalho adicional do advogado em grau de recurso, elevando-se para 15% sobre o valor da causa. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0336393-76.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0336393-76.2013.8.05.0001, em que figuram, como Apelante - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e, como Apelado - NEWTON CAROSO DUARTE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença recorrida inalterada, nos termos do voto da relatora e por seus próprios fundamentos. Salvador/BA, R/3

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de NEWTON CAROSO DUARTE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON CAROSO DUARTE em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de NEWTON CAROSO DUARTE em 31/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)